A judicialização da saúde: a insuficiência de leitos de UTI no Estado da Bahia face aos direitos fundamentais.

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dc.contributor.advisor1Carvalho, Érica Rios de
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Félix, Germana Pinheiro de Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.creatorCarvalho, Vitória Ferreira de
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-01T17:19:22Z
dc.date.available2019-08-01
dc.date.available2019-08-01T17:19:22Z
dc.date.issued2019-06-14
dc.description.abstractThe present paper aims to analyze the right to health according to article 196 of the Federal Constitution, which reads that it is the right of everyone and the duty of the State to provide it through public policies. However, the possibility of the exercise of this right by all is limited to available resources and to lawsuits under the Unified Health System (SUS). The problem that the work covers concerns the insufficiency of ICU beds in relation to the fundamental right to health, which leads to the phenomenon of judicialization in order to seek for the realization of this right. For the methodological support, the study used a qualitative research with method based on document analysis and bibliographical revision regarding the subject. which resulted that although the SUS establishes the number of ICU beds, some hospitals require more beds, for example, the Regional Hospital of Juazeiro, which offers 20 adult ICU beds when 645 beds are needed to serve the population. In this way, it is relevant to have a more effective right to health in order to get closer to what is established by the laws.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar o direito à saúde conforme o artigo 196 da Constituição Federal, onde se lê que ela é direito de todos e dever do Estado fornecê-lo por meio de políticas públicas. Entretanto, a possibilidade de exercício por todos do referido direito fica limitada aos recursos disponíveis e por ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A problemática que o trabalho diz respeito à insuficiência de leitos de UTI face ao direito fundamental à saúde, o que enseja o fenômeno da judicialização para busca por efetivação desse direito. Para a sustentação metodológica, o estudo utilizou de uma pesquisa qualitativa com método fundamentado em análise de documentos e revisão bibliográfica a respeito do tema que resultou que embora o SUS estabeleça a quantidade de leitos de UTIs, alguns hospitais carecem de mais ofertas de leitos, como por exemplo, o Hospital Regional de Juazeiro que oferece 20 leitos de UTI adulto quando são necessários 645 leitos para atender a população. Desta forma, é relevante ter um direito à saúde mais efetivo para se ter aproximação com o que estabelece as leis.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/882
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectSistema único de saúdept_BR
dc.subjectLeitos de UTIpt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectUnified health systempt_BR
dc.subjectICU bedspt_BR
dc.subjectJudicializationpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA judicialização da saúde: a insuficiência de leitos de UTI no Estado da Bahia face aos direitos fundamentais.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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