A responsabilidade civil do médico na violação do testamento vital
| dc.contributor.advisor1 | Viana, Florimar dos Santos | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.creator | Mendes, Lueide Vieira da Silva Araújo | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-09-13T19:39:02Z | |
| dc.date.available | 2019-09-13 | |
| dc.date.available | 2019-09-13T19:39:02Z | |
| dc.date.issued | 2019-06-10 | |
| dc.description.abstract | living will is a document designed to safeguard the manifestation of will about the refusal of unnecessary treatments and procedures. Therefore, the patient's autonomy, self-determination and the dignity of the human person sustain and guarantee the fulfillment of the living will. In the same sense, the observance of the doctor-patient relationship is imperative for the elaboration of the living will, since through it arises the informed consent, pillar of the manifestation of will of the patient. On the other hand, the Brazilian legal system does not have a specific law to regulate the living will, however, the Federal Medical Council in Resolution nº 1995/2012 regulates it in general, by regulating the anticipated directives of will. In this sense, the Brazilian Federal Senate processes two bills that discipline the living will in a peculiar way, demonstrating the institute's advance in the country. It is still important to distinguish euthanasia, dysthanasia and orthatanasia, since only the latter is allowed in Brazil, in this way, euthanasia means accelerating death, whereas dysthanasia is the artificial prolongation of life, and finally ortho- the correct death that prizes palliative care, respecting death in its time. Lastly, it should be pointed out that the violation of the living will by the medical professional, entails civil liability of the same, without prejudice to other sanctions in the penal and ethical framework. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O testamento vital é um documento elaborado com a finalidade de resguardar a manifestação de vontade acerca da recusa de tratamentos e procedimentos desnecessários. Assim, a autonomia do paciente, a autodeterminação e a dignidade da pessoa humana sustentam e garantem o cumprimento do testamento vital. No mesmo sentido, a observância da relação médico-paciente é imperiosa para a elaboração do testamento vital, já que através dela surge o consentimento informado, pilar da manifestação de vontade do enfermo. Em contrapartida, o ordenamento jurídico brasileiro não possui lei específica para regulamentação do testamento vital, entretanto, o Conselho Federal de Medicina na Resolução nº 1995/2012 dispõe sobre ele, de modo geral, ao regulamentar as diretivas antecipadas de vontade. Nesse sentido, tramitam no Senado Federal brasileiro dois projetos de leis que disciplinam o testamento vital de maneira peculiar, demonstrando avanço do instituto no país. Importante ainda é distinguir a eutanásia, distanásia e ortotanásia, uma vez que apenas esta última é permitida no Brasil, dessa forma, entende-se por eutanásia o acelerar da morte, enquanto a distanásia é o prolongamento artificial da vida e por último a ortotanásia é a morte correta que preza os cuidados paliativos, respeitando a morte ao seu tempo. Por último, salienta-se que a violação do testamento vital, pelo profissional da medicina, enseja responsabilidade civil do mesmo, sem prejuízo de demais sanções no âmbito penal e ético. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/987 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Testamento vital | pt_BR |
| dc.subject | Consentimento informado | pt_BR |
| dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
| dc.subject | Relação médico-paciente | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil do médico | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade civil do médico na violação do testamento vital | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |