A possibilidade de execução antecipada da pena como cláusula de um acordo de colaboração premiada

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dc.contributor.advisor1Vieira, Antônio
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorFurtuoso, Rílari Lopes Soares
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-07-03T21:40:31Z
dc.date.available2020-07-03
dc.date.available2020-07-03T21:40:31Z
dc.date.issued2020-06-19
dc.description.abstractThe following work intends to verify the possibility of inserting, in an Awarded Collaboration agreement, a clause that allows the employee to execute his sentence in advance, even before there is a final sentence. Thus, it is planned to ascertain the legal nature of the Awarded Collaboration, witch is currently understood as mixed, since the Collaboration is both a means of obtain evidence and a Legal Process Business. Furthermore, it seeks to investigate the differences between Awarded Collaboration and Plea Bargaining (the American bargain that serves as a model for the practice of criminal business justice in Brazil). There will also be an analysis of the agreements signed in the scope of Operation Lava-Jato, and what these agreements brought to the Brazilian Criminal Procedure for the first time. Finally, the negociating capacity of employees who are in prision should be investigated, since the main prerogative of any business is based on the willingness of the parties. In this way, the study that is done here intends to analyze the insertion of Negocial Criminal Justice in Brazil, with emphasis on the early execution of the penalty as na clause of a procedural legal business.pt_BR
dc.description.resumoO trabalho a seguir pretende verificar a possibilidade de se inserir, em um acordo de Colaboração Premiada, cláusula que permita que o colaborador execute antecipadamente sua pena, antes mesmo de haver sentença penal transitada em julgado. Assim, planeja-se averiguar a natureza jurídica da Colaboração Premiada, que atualmente é entendida como mista, uma vez que a Colaboração é tanto meio de obtenção de prova, quanto Negócio Jurídico Processual. Ademais, busca-se investigar as diferenças entre Colaboração Premiada e Plea Bargaining (a barganha norte-americana que serve de modelo para a prática de justiça penal negocial no Brasil). Será feito, ainda, uma análise dos acordos firmados no âmbito da Operação Lava-Jato, e o que estes acordos trouxeram de inédito para o Processo Penal brasileiro. Por fim, deve-se investigar a capacidade negocial de colaboradores que se encontrem em situação de prisão, uma vez que a principal prerrogativa de qualquer negócio se baseia na voluntariedade das partes. Desta forma, o presente trabalho intenciona analisar a inserção da Justiça Penal Negocial no Brasil, com ênfase na execução antecipada da pena como cláusula de um negócio jurídico processual.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1634
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.subjectExecução antecipada da penapt_BR
dc.subjectPlea bargainingpt_BR
dc.subjectDireito penal negocialpt_BR
dc.subjectOperação lava-jatopt_BR
dc.subjectRewarded collaborationpt_BR
dc.subjectEarly execution of the penaltypt_BR
dc.subjectBusiness criminal lawpt_BR
dc.subjectOperation lava-jetpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA possibilidade de execução antecipada da pena como cláusula de um acordo de colaboração premiadapt_BR
dc.title.alternativeThe possibility of early execution of the sentence as a clause in a winning collaboration agreementpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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