Federalismo de cooperação e políticas públicas municipais: a regionalização da política de acolhimento institucional para crianças e adolescentes no Estado da Bahia

Abstract

Este estudo tem por objetivo, a partir da utilização como referencial a regionalização da política de acolhimento institucional para crianças e adolescentes nos municípios do Estado da Bahia, analisar a implementação das políticas públicas pelo governo local, baseada nas relações intergovernamentais do modelo federalista cooperativo brasileiro. Por meio do método de abordagem dedutivo e procedimental bibliográfico, além de análise empírica, o texto parte de uma breve verificação da efetividade da política socioassistencial de acolhimento para, posteriormente, a partir do desenho federativo de repartição de competências do ordenamento jurídico brasileiro, analisar a implementação das políticas públicas pelo governo local com referência à política de acolhimento. Ao final, sugere a adequada formulação e execução das políticas públicas, em especial, da política de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, com ênfase na utilização dos mecanismos intergovernamentais que fortalecem o sistema federativo descentralizado e cooperativo.