A (des)proporcionalidade da prisão preventiva nos crimes de menor gravidade na Lei Maria da Penha: quando a cautelar supera a pena (2020-2025)

Abstract

ste artigo analisa a proporcionalidade da prisão preventiva em delitos menos graves cometidos sob a égide da Lei Maria da Penha. Examina se a prisão preventiva, embora legítima em casos que envolvam risco concreto à vítima, tem sido aplicada de forma desproporcional, produzindo efeitos mais severos do que a pena que provavelmente será imposta ao final do processo penal. O estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica, legislativa, empírica e jurisprudencial, com ênfase nos princípios constitucionais da presunção de inocência, do caráter excepcional da prisão preventiva, da proporcionalidade, da contemporaneidade e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, examinando também o entendimento firmado em julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.