O gerenciamento do licenciamento ambiental no Brasil para a proteção do meio ambiente
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Universidade Católica do Salvador
O presente artigo tem por objetivo analisar o gerenciamento do licenciamento ambiental no Brasil, evidenciando a importância da municipalização da gestão ambiental que está inserida em dois importantes marcos normativo: a Constituição Federal e a Lei 6.938/81. A metodologia utilizada foi à revisão de literatura e a pesquisa documental. Ao final desta pesquisa, constatou-se que não há consenso quanto à competência fiscalizatória e a própria liberação das licenças ambientais. Por outro lado, restou evidenciado que algumas atividades provocam danos ambientais muitas vezes irreversíveis. Tal situação coloca em pauta a responsabilização civil em dois polos: Estado e particular. Nestas circunstâncias, caberá ao Judiciário analisar caso a caso e decidir com base nos precedentes judiciais, bem como na jurisprudência predominantemente dos Tribunais Pátrios