O gerenciamento do licenciamento ambiental no Brasil para a proteção do meio ambiente

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dc.citation.issueXXIIpt_BR
dc.creatorSantos, Danilo Nascimento
dc.creatorGuimarães, Angélica Maria Santos
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2020-01-09T16:42:16Z
dc.date.available2020-01-09
dc.date.available2020-01-09T16:42:16Z
dc.date.issued2019-10
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo analisar o gerenciamento do licenciamento ambiental no Brasil, evidenciando a importância da municipalização da gestão ambiental que está inserida em dois importantes marcos normativo: a Constituição Federal e a Lei 6.938/81. A metodologia utilizada foi à revisão de literatura e a pesquisa documental. Ao final desta pesquisa, constatou-se que não há consenso quanto à competência fiscalizatória e a própria liberação das licenças ambientais. Por outro lado, restou evidenciado que algumas atividades provocam danos ambientais muitas vezes irreversíveis. Tal situação coloca em pauta a responsabilização civil em dois polos: Estado e particular. Nestas circunstâncias, caberá ao Judiciário analisar caso a caso e decidir com base nos precedentes judiciais, bem como na jurisprudência predominantemente dos Tribunais Pátriospt_BR
dc.identifier.issn2448-1858pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1367
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Alteridade, Direitos Fundamentais e Educaçãopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGerenciamentopt_BR
dc.subjectLicenciamento ambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilizaçãopt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleO gerenciamento do licenciamento ambiental no Brasil para a proteção do meio ambientept_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (22: 2019: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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