A discricionariedade e a interpretação dos artigos 28 e 33 da lei 11.343/2006
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Costa, Gilnei Calmon | |
| dc.contributor.author | Bahia, Bruno Texeira (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-22T13:04:51Z | |
| dc.date.available | 2024-11-22T13:04:51Z | |
| dc.date.issued | 2024-06-27 | |
| dc.description.abstract | Este artigo analisa qualitativamente a aplicação da Lei 11.343/06 no Brasil, focando nos artigos 28 e 33, que tratam do uso e tráfico de drogas. Destaca a discricionariedade na interpretação desses artigos pelas autoridades policiais e judiciais e seus impactos sociais e no sistema de justiça. A pesquisa utiliza dados de ocorrências de tráfico de drogas e posse para consumo pessoal em Salvador, em dezembro de 2023, com base nos registros do Instituto de Segurança Pública Estatística e Pesquisa Criminal. Foram analisados 59 casos de Autos de Prisão em Flagrante (ADPFs) e 45 casos de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). Os resultados destacam a predominância da Polícia Militar, falta de objetividade na quantificação das drogas, discricionariedade na interpretação dos casos e desafios na aplicação da legislação. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5169 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Tráfico de drogas | |
| dc.subject | Posse para consumo pessoal | |
| dc.subject | Ocorrências policiais | |
| dc.subject | Quantificação de drogas | |
| dc.subject | Discricionariedade | |
| dc.subject | Aplicação da lei | |
| dc.title | A discricionariedade e a interpretação dos artigos 28 e 33 da lei 11.343/2006 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |