A contribuição das diretrizes da UNCITRAL para o comércio eletrônico cross border realizado entre empresas brasileiras
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Universidade Católica do Salvador
This article starts from the following research question: How do UNCITRAL guidelines
contribute to cross border electronic commerce carried out by Brazilian companies from the
year 2000? Therefore, we sought, as a general objective, to discuss the contribution of
UNCITRAL guidelines for electronic commerce carried out between cross border companies.
These are commercial transactions across borders, therefore, it is necessary to apply the
international legislation in force in the face of this legal business model, in a timely and assertive
manner, which is a major challenge for international law. In this way, it is relevant to analyze
the results, in view of the legal support to consumers and sellers, who are, in this research,
companies that do business with other companies in a globalized world through electronic
commerce. As specific objectives, it was verified the need to identify the concepts that involve
e-commerce and cross border, as well as their historical aspects in Brazil and in the world;
identify the legislation applicable to cross border e-commerce and understand its implications
for transactional electronic commerce between companies and investigate, from the situations
analyzed, the limits and scope of the UNCITRAL guidelines for cross border electronic
commerce carried out between companies. As a methodology, bibliographic review and
document analysis (applicable legislation and Court data) were used.
Este artigo parte da seguinte pergunta de pesquisa: Como as diretrizes da UNCITRAL
contribuem para o comércio eletrônico cross border realizado entre empresas brasieiras?
Buscou-se, portanto, como objetivo geral, discutir sobre a contribuição das diretrizes da
UNCITRAL para o comércio eletrônico realizado entre empresas transfronteiriças. Trata-se de
transações comerciais além-fronteiras, portanto, sendo necessária a aplicação da legislação
internacional vigente diante desse modelo de negócio jurídico, de maneira tempestiva e
assertiva, sendo este um grande desafio para o direito internacional. Desta maneira, é relevante
analisar os resultados, tendo em vista o amparo jurídico aos consumidores e vendedores, que
são, na presente pesquisa, empresas que realizam negócios com outras empresas num mundo
globalizado através do comércio eletrônico. Como objetivos específicos, foi verificada a
necessidade de identificar os conceitos que envolvem o e-commerce e cross border, assim como
seus aspectos históricos no Brasil e no mundo; identificar a legislação aplicável ao e-commerce
cross border e compreender suas implicações no comércio eletrônico transacional entre
empresas e investigar, a partir das situações analisadas, os limites e alcance das diretrizes da
UNCITRAL para o comércio eletrônico cross border realizado entre empresas. Como
metodologia, utilizou-se revisão bibliográfica e análise de documentos (legislação aplicável e
dados de Corte).