Projeto de lei Grabriela Leite de no 4211/2012: uma frustrada tentativa de regulação da atividade dos profissionais do sexo
| dc.contributor.advisor1 | Carvalho, Maria Amélia Lira de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Santos, Mirella de Freitas | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Xavier, Ismaire Pinto | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-01-13T14:31:40Z | |
| dc.date.available | 2021-01-13 | |
| dc.date.available | 2021-01-13T14:31:40Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-16 | |
| dc.description.abstract | The purpose of this paper is to analyze Bill 4,211 / 2012, which, even when filed, brings a proposal to regulate the exercise of the activity of sex workers, with a view to granting rights resulting from a lawful employment relationship. The guiding question of the present study is; to what extent could Bill 4,111 / 12 (Gabriela Leite) contribute by ensuring social protection for the practice of prostitution? The method of approach used in its construction was the bibliographic review (applied to concepts present in books, dissertations, theses, articles related to the theme) and document analysis (to PL 4.211 / 12, articles of the Federal Constitution, CLT). The work is structured in 4 chapters, where it defines prostitution, as well as its legal framework systems; in the second chapter, an analysis of the bill that aims to regulate the activity of sex workers; in the third, it addresses the provision of sexual services and the employment relationship, at the end an analysis of the provision of sexual services is made in the Brazilian Classification of Occupations - CBO. The result of the present study points to a certain inconsistency in the Gabriela Leite project. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como propósito analisar o Projeto de Lei 4.211/2012, que mesmo arquivado, traz uma proposta de regular o exercício da atividade das profissionais do sexo, na perspectiva conceder de direitos decorrentes de uma relação de trabalho lícito. A questão norteadora do presente estudo é; em que medida o Projeto de Lei 4.211/12 (Gabriela Leite) poderia contribuir assegurando uma proteção social ao exercício da atividade de prostituição? O método de abordagem utilizado em sua construção foi a revisão bibliográfica (aplicada em conceitos presentes em livros, dissertações, teses, artigos relacionados ao tema) e análise de documentos (a PL 4.211/12, artigos da Constituição Federal, CLT). O trabalho encontra-se estruturado em 4 capítulos, onde traz a definição de prostituição, bem como seus sistemas de enquadramento jurídico; no segundo capítulo uma análise do projeto de lei que visa regular a atividade das profissionais do sexo; no terceiro aborda a prestação dos serviços sexuais e a relação de trabalho, ao final é feita uma análise da prestação dos serviços sexuais na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. O resultado do presente estudo aponta para uma certa inconsistência no projeto Gabriela Leite. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/2895 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Regulação da prostituição | pt_BR |
| dc.subject | Dignidade | pt_BR |
| dc.subject | Mulher | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Regulation of prostitution | pt_BR |
| dc.subject | Dignity | pt_BR |
| dc.subject | Women | pt_BR |
| dc.subject | Work | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | Projeto de lei Grabriela Leite de no 4211/2012: uma frustrada tentativa de regulação da atividade dos profissionais do sexo | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |