Judicialização da saúde: fornecimento de medicamentos segundo o julgamento do recurso especial n°1.657.1561

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dc.contributor.advisor1Cortês, André Quadros
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Fraga, Fagner Vasconcelos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAssis, Apoena Guerreiro
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-18T16:22:33Z
dc.date.available2019-01-18
dc.date.available2019-01-18T16:22:33Z
dc.date.issued2019-01-18
dc.description.resumoA abordagem vertida no presente trabalho tem como escopo apresentar sob a ótica jurídica o tema da judicialização da saúde levando em consideração o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n°1.657.156/2017, que estabelece critérios a serem seguidos pelos magistrados na tomada de decisões no caso do fornecimento de medicamentos fora dos atos normativos do Sistema Único de Saúde. No decorrer da investigação foi analisada a legitimidade da atuação do judiciário nas ações que envolvem o direito à saúde além dos diversos posicionamentos da jurisprudência e doutrina brasileira acerca do fornecimento de medicamentos pelo Estado. Com esse intuito, a elaboração do artigo foi baseada em pesquisas bibliográficas, tendo como base os dispositivos legais do Direito Constitucional e Direito Administrativo, bem como livros, artigos, periódicos e também na jurisprudência dos Tribunais pátrios acerca do tema.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/548
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectMedicamentospt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectAtos normativospt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleJudicialização da saúde: fornecimento de medicamentos segundo o julgamento do recurso especial n°1.657.1561pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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