Judicialização da saúde: fornecimento de medicamentos segundo o julgamento do recurso especial n°1.657.1561.

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dc.contributor.advisor1Cortês, André Quadros
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Fraga, Fagner Vasconcelos
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAssis, Apoena Guerreiro
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-18T16:22:33Z
dc.date.available2019-01-18
dc.date.available2019-01-18T16:22:33Z
dc.date.issued2019-01-18
dc.description.abstractThe scope of this study is to present, from a legal point of view, the topic of health judicialization, taking into account the current position of the Superior Court of Justice in the judgment of Special Appeal No. 1,657,156 / 2017, which establishes criteria to be followed by magistrates in decision-making in the case supply of medicines outside the normative acts of the Unified Health System. In the course of the investigation the legitimacy of the judiciary's actions in the actions that involve the right to health was analyzed, besides the diverse positions of jurisprudence and Brazilian doctrine about the supply of medicines buy the State. For this purpose, the article was based on bibliographical research, based on the legal provisions of Constitutional Law and Administrative Law, as well as books, articles, periodicals and also in the jurisprudence of the Courts on the subject.pt_BR
dc.description.resumoA abordagem vertida no presente trabalho tem como escopo apresentar sob a ótica jurídica o tema da judicialização da saúde levando em consideração o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n°1.657.156/2017, que estabelece critérios a serem seguidos pelos magistrados na tomada de decisões no caso do fornecimento de medicamentos fora dos atos normativos do Sistema Único de Saúde. No decorrer da investigação foi analisada a legitimidade da atuação do judiciário nas ações que envolvem o direito à saúde além dos diversos posicionamentos da jurisprudência e doutrina brasileira acerca do fornecimento de medicamentos pelo Estado. Com esse intuito, a elaboração do artigo foi baseada em pesquisas bibliográficas, tendo como base os dispositivos legais do Direito Constitucional e Direito Administrativo, bem como livros, artigos, periódicos e também na jurisprudência dos Tribunais pátrios acerca do tema.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/548
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectMedicamentospt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectAtos normativospt_BR
dc.subjectJudicializationpt_BR
dc.subjectMedicinespt_BR
dc.subjectSuperior Court of Justicept_BR
dc.subjectNormative actspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleJudicialização da saúde: fornecimento de medicamentos segundo o julgamento do recurso especial n°1.657.1561.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito