A responsabilidade civil decorrente da publicidade enganosa em programas de emagrecimento [PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA]

Abstract

A Constituição da República de 1988 (BRASIL, 1988), elevou a proteção do consumidor à condição de direito fundamental e princípio da ordem econômica, reconhecendo a necessidade de tutela jurídica diferenciada em favor da parte vulnerável nas relações de mercado. Essa diretriz constitucional não se limita ao plano econômico, pois se conecta diretamente à proteção da dignidade da pessoa humana, da saúde, da integridade psicofísica, da liberdade de escolha e dos direitos da personalidade, todos fortemente tensionados em ambientes de consumo marcados por intensa assimetria informacional.