Os desafios para a implementação da Política de Segurança Pública na Guiné-Bissau (2020-2025): uma análise em torno do caso de 1 de fevereiro de 2022

Abstract

A presente dissertação analisa os desafios para a implementação da política de segurança pública na Guiné-Bissau no período de 2020 a 2025, com foco na repressão estatal, nos direitos humanos e na tentativa de golpe de Estado ocorrida em 1o de fevereiro de 2022. Trata-se de um estudo analítico de natureza qualitativa, voltado à compreensão crítica das contradições entre o ordenamento jurídico democrático guineense e as práticas políticas e de segurança adotadas pelo Estado no período analisado. O contexto da pesquisa é marcado por instabilidade política recorrente, fragilidade institucional e intervenções frequentes das forças armadas na esfera política, fatores que historicamente comprometem a consolidação do Estado democrático de direito no país. O objetivo geral consiste em analisar os desafios da política de segurança pública na Guiné-Bissau entre 2020 e 2025, evidenciando como práticas de repressão estatal revelam contradições entre a garantia dos direitos humanos e a legalidade democrática, tendo como referência o episódio de 1o de fevereiro de 2022. A investigação contextualiza a trajetória política pós-independência, examina as práticas repressivas no período delimitado, identifica violações de direitos humanos e analisa o papel da Liga Guineense dos Direitos Humanos na defesa dos direitos fundamentais e da legalidade democrática, além de evidenciar fragilidades institucionais na formulação e implementação das políticas de segurança pública. A metodologia adotada nesta dissertação trata-se de uma pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de estudo de caso e orientada pelo método dialético. O percurso metodológico inclui levantamento bibliográfico e documental, análise de legislações nacionais e de instrumentos internacionais de direitos humanos, bem como exame de relatórios produzidos por organizações da sociedade civil e de conteúdos veiculados por órgãos de comunicação social, nacionais e estrangeiros. Os dados foram tratados por meio da análise de conteúdo. Os resultados indicam que, no período analisado, a política de segurança pública na Guiné-Bissau foi marcada por detenções arbitrárias, restrições à liberdade de manifestação, intimidação de opositores políticos, ataques à imprensa e uso desproporcional da força, evidenciando distanciamento entre o arcabouço jurídico vigente e a prática institucional. A tentativa de golpe de Estado de 1o de fevereiro de 2022 configura-se como marco emblemático desse processo, ao intensificar medidas de segurança que aprofundaram o clima de medo, reforçaram práticas autoritárias e ampliaram violações de direitos fundamentais. Conclui-se que tais ações repressivas expressam contradições estruturais do Estado guineense, no qual a segurança pública é frequentemente instrumentalizada como mecanismo de controle político, comprometendo a efetividade das políticas públicas de segurança, bem como enfraquece a democracia e limitando a proteção dos direitos humanos.