O casamento homoafetivo no ordenamento jurídico brasileiro após a ADPF 132 de 2011

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dc.contributor.advisor1Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Viana, Claudia
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAlves, Quênia Santana
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-30T16:14:11Z
dc.date.available2019-01-30
dc.date.available2019-01-30T16:14:11Z
dc.date.issued2019-01-30
dc.description.abstractThis research aims to analyze the possibility or not of homoaffective marriage in the Brazilian legal system after ADPF 132. The method used was qualitative, by literary review, use of doctrine and articles and periodicals on the subject. Although ADPF 132 recognized homosexual marriage and Res. 175 / CNJ regulated homosexual marriage, there are obstacles to homosexual marriage in the Judiciary, hence the need to investigate, in the legal system, the contribution of the Principles of Family Law for this admissibility, although not regulated by Law. By the principles of Affectivity; DPH; of Equality; and that of Liberty; which ensure equal treatment, and from the analysis of ADPF 132 and Res. 175, it is possible to affirm that homosexual marriage is admissible.pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa tem por objetivo a análise da possibilidade ou não do casamento homoafetivo no ordenamento jurídico brasileiro, após a ADPF 132. O método utilizado foi o qualitativo, por revisão literária, uso da doutrina e de artigos e periódicos acerca do tema. Embora a ADPF 132 tenha reconhecido a união homoafetiva e a Res. 175/CNJ tenha regulamentado o casamento homoafetivo, existem óbices ao casamento homoafetivo no Poder Judiciário, daí a necessidade de se investigar, no ordenamento jurídico, a contribuição dos Princípios do Direito de Família para esta admissibilidade, embora não regulamentado em Lei. Pelos princípios da Afetividade; da Dignidade da Pessoa Humana; da Igualdade; do Pluralismo das Entidades Familiares; e o da Liberdade; que asseguram o tratamento igualitário e o direito à diversidade, e a partir da análise da ADPF 132 e da Res. 175, é possível afirmar que o casamento homoafetivo é admissível juridicamente.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/676
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectUniões Homoafetivaspt_BR
dc.subjectCasamento homoafetivopt_BR
dc.subjectPrincípios do Direito de Famíliapt_BR
dc.subjectDireitos Humanospt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO casamento homoafetivo no ordenamento jurídico brasileiro após a ADPF 132 de 2011pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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