As medidas de segurança e a extinção dos manicômios judiciais: desafios contemporâneos da sua implementação
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Especialização em Ciências Criminais | |
| dc.contributor.author | Jones, Fernanda Soreano | |
| dc.contributor.author | Gomes Neto, Carlos Clovis (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-04T15:57:57Z | |
| dc.date.available | 2025-11-04T15:57:57Z | |
| dc.date.issued | 2025-10-30 | |
| dc.description.abstract | Esse artigo analisa criticamente a medida de segurança no direito penal brasileira, bem como sua aplicação prática à luz da política antimanicomial e a anunciada extinção dos manicômios judiciais. A partir de pesquisa bibliográfica e fontes institucionais recentes (CNJ, STF, Senado), analisa-se o paradigma da periculosidade, o modelo de atenção psicossocial inaugurado pela Lei no 10.216/2001 e concretizada pela Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Argumenta-se que a manutenção das estruturas asilares sob o fundamento de aplicação de medidas de segurança reproduz lógicas de exclusão e violação de direitos incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Sustenta-se também que a desinstitucionalização exige arranjos intersetoriais e apoio direto do sistema de saúde como um todo, sob pena de deixar os inimputáveis desassistidos nessa transição. Ao final, propõe-se diretrizes para a transição do modelo asilar para o comunitário, com o necessário estímulo de políticas públicas e financiamento nesse sentido. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5780 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Medida de segurança | |
| dc.subject | Política antimanicomial | |
| dc.subject | Reforma psiquiátrica | |
| dc.title | As medidas de segurança e a extinção dos manicômios judiciais: desafios contemporâneos da sua implementação | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |