O papel do Estado nos crimes de abandono de animais de estimação

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dc.contributor.advisor1Gordilho, Heron José de Santana
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSantos, Lucas Barreto Borges dos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2021-06-30T19:48:06Z
dc.date.available2021-06-30
dc.date.available2021-06-30T19:48:06Z
dc.date.issued2021-01-11
dc.description.abstractThe present work aims to analyze how the State is responsible for pets victims of the crime of abandonment, which are on the streets, demonstrating the relevance of the topic to the community. The work consists of exposing the basic aspects that govern the State, such as constitutional and administrative principles, as well as Administrative Law, Civil Law and Environmental Law. The importance of respecting animal dignity is raised, observing the evolution of their rights over time and how the perspective and normative interpretation were changed to respect these rights, being essential the preservation of their physical and psychological integrity. For that, a qualitative approach will be used, through literature review and document analysis, such as jurisprudence.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar de que forma o Poder Público responsabiliza-se pelos animais de estimação vítimas do crime de abandono, que encontram-se em situação de rua, demonstrando a relevância do tema perante a coletividade. O trabalho consiste na exposição dos aspectos basilares que regem o Estado, como os princípios constitucionais e administrativos, e também o Direito Administrativo, Direito Civil e o Direito Ambiental. É levantada a importância do respeito à dignidade animal, observando a evolução dos seus direitos ao decorrer do tempo e de que forma a ótica e intepretação normativa foram alteradas para respeitar estes direitos, sendo imprescindível a preservação de sua integridade física e psíquica. Para tanto, será utilizada abordagem qualitativa, através de revisão bibliográfica e analise de documentos, como jurisprudência.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4418
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMaus-tratos contra os animaispt_BR
dc.subjectCrueldade contra animaispt_BR
dc.subjectSenciênciapt_BR
dc.subjectBem-estar dos animaispt_BR
dc.subjectMistreatmentpt_BR
dc.subjectCrueltypt_BR
dc.subjectSentiencept_BR
dc.subjectwelfarept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO papel do Estado nos crimes de abandono de animais de estimaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito