A (im)possibilidade de relativização da presunção de vulnerabilidade do adolescente no crime de estupro de vulnerável

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dc.contributor.advisor1Ramiro, Fábio Moreira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, Fábio Roque da Silva
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorSacramento, Ana Clara Alves do
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-07-03T19:25:26Z
dc.date.available2020-07-03
dc.date.available2020-07-03T19:25:26Z
dc.date.issued2020-06-11
dc.description.abstractThe purpose of this article is to discuss the possibility of relativizing the presumption of vulnerability, with regard to minors under fourteen years of age, in the statutory rape provided for in Article 217-A of Brazilian Penal Code. The aforementioned article proscribes any libidinous or sexual activity with an under fourteen-year-old adolescent even when they consent to it, despite their level of formal education and regardless of the absence of moral or physical coercion. However, considering the present time with ongoing extensive access to information, as well as early sexuality, it is necessary to analyze each case according to its peculiarities, reevaluating, therefore, the presumption of vulnerability as absolute.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objetivo debater a possibilidade de relativização da presunção de vulnerabilidade, no que tange aos menores de catorze anos, no estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A. Neste delito, haverá o enquadramento no supracitado artigo, ainda que haja o consentimento do adolescente, a instrução educacional e a ausência de coação, seja ela moral ou física. Destarte, considerando a realidade atual e o amplo acesso a informação, bem como a sexualidade precoce, faz-se mister analisar cada caso de acordo com suas peculiaridades, relativizando a presunção de vulnerabilidade atualmente estabelecida como absoluta.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1629
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstupro de vulnerávelpt_BR
dc.subjectRelativizaçãopt_BR
dc.subjectPresunçãopt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.subjectStatutory rapept_BR
dc.subjectRelativizingpt_BR
dc.subjectPresumptionpt_BR
dc.subjectVulnerabilitypt_BR
dc.subjectTeenagerpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA (im)possibilidade de relativização da presunção de vulnerabilidade do adolescente no crime de estupro de vulnerávelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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