O preço da liberdade: uma análise da nova redação do parágrafo único do artigo 421 do Código Civil dada pela Lei de Liberdade Econômica perante a Constituição Federal

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dc.contributor.advisor1Nascimento, Anne Feitosa do
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Freire, Lucas Rios
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAragão, Beatriz Pereira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-10-23T14:15:44Z
dc.date.available2020-10-23
dc.date.available2020-10-23T14:15:44Z
dc.date.issued2020-06-08
dc.description.abstractThe Federal Constitution has elements that form the State itself, and that is precisely why instruments for its maintenance are also exposed, the control of constitutionality. This subjects all national legislation to be in harmony. Since the law was seen in a unitary way, the Civil Code was written on a principiological basis, especially Contract Law. An example of this is the concept of social function, according to which the contract must meet the particular interests of its members and also the wishes of society. However, with the advent of Law 13,874 / 2019, a misdirection of the constitutional free initiative, there were limitations of these concepts based on article 421 of the Civil Code, resulting in the obstruction of access to the Judiciary and maintenance of unbalanced contracts. However, since these definitions are derived from the Constitution itself, if they are violated, this law must have its constitutionality analyzed.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal dispõe de elementos formadores do próprio Estado, e justamente por isso que nela também estão expostos instrumentos para a sua manutenção, o controle de constitucionalidade. Isto submete toda a legislação nacional a vigorar em harmonia. Sendo então o direito visto de forma unitária, o Código Civil foi escrito numa base principiológica, sobretudo o Direito Contratual. Um exemplo disto é o conceito de função social, segundo a qual, o contrato deve atender aos interesses particulares de seus aderentes e também os anseios da sociedade.Contudo, com o advento da Lei 13.874/2019, um equivocado desdobramento da livre-iniciativa constitucional, ocorreram limitações destes conceitos sedimentados no artigo 421 do Código Civil, acarretando na obstrução de acesso ao Poder Judiciário e manutenção de contratos desequilibrados. Todavia, uma vez que estas definições são derivadas da própria Constituição, caso sejam violadas, esta lei deverá ter a sua constitucionalidade analisada.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1950
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLiberdade econômicapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectFunção socialpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO preço da liberdade: uma análise da nova redação do parágrafo único do artigo 421 do Código Civil dada pela Lei de Liberdade Econômica perante a Constituição Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito