A observância do princípio da proteção integral quando do cumprimento de medida socioeducativa de internação por adolescentes transexuais no município de salvador

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dc.contributor.advisor1Bahia, Bruno Teixeira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, Alan Roque Souza de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Carvalho, Rosival Oliveira de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorBarros, Lorena Rios
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-17T21:35:46Z
dc.date.available2019-01-17
dc.date.available2019-01-17T21:35:46Z
dc.date.issued2019-01-17
dc.description.abstractThis work seeks to assess how far the State is (or is not) effective in promoting care measures to ensure respect for the individuality of transsexual adolescents when complying with socio-educational measures of hospitalization. For this, it is based on the qualitative research, gradually explaining the composition of the subject in a normative and normative analysis, and afterwards conducting a case study through an interview with a member of the Public Defender's Office, in order to examine the performance of the organ in said case. The critical analysis of the theme provides a discussion based on the Federal Constitution of 1988, on the constitutional principles of Human Dignity, Humanity of Sentences, Individualization of Penalties and Integral Protection, as well as infraconstitutional provisions such as the Statute of the Child and Adolescent, SINASE and the principles of Yogyakarta with a view to identifying the role of the State in promoting the individual rights of transsexual adolescents taken care of in Salvador.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho busca aferir até onde o Estado é (ou não) eficaz em promover medidas assistenciais para garantir o respeito à individualidade de adolescentes transexuais quando do cumprimento de medida socioeducativa de internação. Para isso, tem como base a pesquisa qualitativa, explanando gradativamente a composição do tema em uma análise principiológica e normativa, e posteriormente realizando um estudo de caso por meio de entrevista com membro da Defensoria Pública, a fim de examinar a atuação do órgão no referido caso. A análise crítica do tema propicia uma discussão baseada na Constituição Federal de 1988, nos princípios constitucionais da Dignidade Humana, Humanidade das Penas, Individualização das Penas e da Proteção Integral, além de dispositivos infraconstitucionais como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei do SINASE e os princípios de Yogyakarta com vistas a identificar o papel do Estado na promoção dos direitos individuais dos adolescentes transexuais acautelados em Salvador.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/541
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção Integralpt_BR
dc.subjectMedida Socioeducativapt_BR
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.subjectIndividualidadept_BR
dc.subjectTransexualidadept_BR
dc.subjectIntegral Protectionpt_BR
dc.subjectSocio-educationalpt_BR
dc.subjectMeasurept_BR
dc.subjectTeenagerpt_BR
dc.subjectIndividualitypt_BR
dc.subjectTranssexualitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA observância do princípio da proteção integral quando do cumprimento de medida socioeducativa de internação por adolescentes transexuais no município de salvadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Ciências Sociais Aplicadas > Direito