A lei da transferência do direito de construir (TRANSCON) no âmbito da cidade do Salvador

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dc.contributor.advisor1Fraga, Fagner Vasconcelos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Cortês, André Quadros
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAnjos, Lívio Ádamo Santos dos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-02-05T17:43:16Z
dc.date.available2019-02-05
dc.date.available2019-02-05T17:43:16Z
dc.date.issued2018-12
dc.description.abstractThe purpose of this article is to study how Transfer of the Right to Build (TRANSCON) can add value in the exploration and development potentials of certain areas as of the enactment of Law no. 3,805 / 1987, decreed by the City of Salvador. However, given the need and curiosity to understand the concept and the way of using this instrument, it is necessary to understand Law no. (PDDU) of the Municipality of Salvador, which allows the owner of a certain area to exercise, in another place, or to dispose, through a public deed, the right to build to the City Hall of the city. In this way, we intend to evaluate TRANSCON as a possible provider of urban development, adapting the real estate structure of the city of Salvador to due respect not only to administrative regiments, but mainly to the legal system.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem o objetivo de estudar como a Transferência do Direito de Construir (TRANSCON) pode agregar valores em se tratando dos potenciais de exploração e desenvolvimento de determinadas áreas a partir da sanção da Lei nº. 3.805/1987, decretada pela Câmara Municipal de Salvador. Todavia, diante da necessidade e curiosidade em entender o conceito e o modo de utilização desse instrumento, se faz necessário compreender a Lei nº. 7.400/2008, veiculada como Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do Município de Salvador, que permite ao proprietário de determinada área exercer, em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir à Prefeitura da cidade. Dessa forma, pretende-se avaliar a TRANSCON como um possível proporcionador do desenvolvimento urbano, adequando a estrutura imobiliária da capital baiana à devida observância não apenas aos regimentos administrativos, mas principalmente ao ordenamento jurídico.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/762
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectUso do solopt_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectCapital imobiliáriopt_BR
dc.subjectExpropriationpt_BR
dc.subjectUse of the soilpt_BR
dc.subjectIndemnitypt_BR
dc.subjectReal estate capitalpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA lei da transferência do direito de construir (TRANSCON) no âmbito da cidade do Salvadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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