Possibilidade jurídica da aplicação da lei Maria da penha nos casos de violência contra transexuais e nas relações homossexuais

dc.contributor.advisor1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Pereira, Nivea da Silva Gonçalves
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorCastro, Leonardo Romano de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-25T16:51:52Z
dc.date.available2019-01-25
dc.date.available2019-01-25T16:51:52Z
dc.date.issued2019-01-25
dc.description.abstractThe Maria da Penha Law (11.340 / 06) provides for the protection of women who are victims of domestic violence and in the family. However, the Law does not distinguish sexual orientation, much less gender and sex differences, but it makes clear the intention of gender protection, thus, the inclusion of transsexuals and male homosexual relations in the protective shelter. The need to deconstruct stereotypes and myths that still surround society, which even generates distortions, violence and prejudices between the genders, is now lost. Reflecting on the applicability of the Maria da Penha Law to cases of transsexuals and homosexual relationships has an important meaning in the search for more space and the right to respect these affective relations.pt_BR
dc.description.resumoA Lei Maria da Penha (11.340/06) prevê a proteção às mulheres vítimas da violência doméstica e no seio familiar. Mas, a Lei não distingue a orientação sexual, muito menos elenca as diferenças de gênero e sexo, e sim, deixa clara a intenção da proteção do gênero, cabendo dessa forma, à inclusão dos transexuais e das relações homossexuais masculinas no amparo protetivo. Perdura-se atualmente, a necessidade de desconstruir estereótipos e mitos que ainda cercam a sociedade, que inclusive geram distorções, violências e preconceitos entre os gêneros. Refletir sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos casos de transexuais e as relações homossexuais tem um significado importante na busca por mais espaço e pelo direito ao respeito dessas relações afetivas.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/625
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGêneropt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectTransexualpt_BR
dc.subjectViolênciapt_BR
dc.subjectGenrept_BR
dc.subjectMaria da Penha Lawpt_BR
dc.subjectProtectionpt_BR
dc.subjectTranssexualpt_BR
dc.subjectViolencept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titlePossibilidade jurídica da aplicação da lei Maria da penha nos casos de violência contra transexuais e nas relações homossexuaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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