Possibilidade jurídica da aplicação da lei Maria da penha nos casos de violência contra transexuais e nas relações homossexuais
dc.contributor.advisor1 | Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Pereira, Nivea da Silva Gonçalves | |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.creator | Castro, Leonardo Romano de | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-01-25T16:51:52Z | |
dc.date.available | 2019-01-25 | |
dc.date.available | 2019-01-25T16:51:52Z | |
dc.date.issued | 2019-01-25 | |
dc.description.abstract | The Maria da Penha Law (11.340 / 06) provides for the protection of women who are victims of domestic violence and in the family. However, the Law does not distinguish sexual orientation, much less gender and sex differences, but it makes clear the intention of gender protection, thus, the inclusion of transsexuals and male homosexual relations in the protective shelter. The need to deconstruct stereotypes and myths that still surround society, which even generates distortions, violence and prejudices between the genders, is now lost. Reflecting on the applicability of the Maria da Penha Law to cases of transsexuals and homosexual relationships has an important meaning in the search for more space and the right to respect these affective relations. | pt_BR |
dc.description.resumo | A Lei Maria da Penha (11.340/06) prevê a proteção às mulheres vítimas da violência doméstica e no seio familiar. Mas, a Lei não distingue a orientação sexual, muito menos elenca as diferenças de gênero e sexo, e sim, deixa clara a intenção da proteção do gênero, cabendo dessa forma, à inclusão dos transexuais e das relações homossexuais masculinas no amparo protetivo. Perdura-se atualmente, a necessidade de desconstruir estereótipos e mitos que ainda cercam a sociedade, que inclusive geram distorções, violências e preconceitos entre os gêneros. Refletir sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos casos de transexuais e as relações homossexuais tem um significado importante na busca por mais espaço e pelo direito ao respeito dessas relações afetivas. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/625 | |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Catolica de Salvador | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Gênero | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Proteção | pt_BR |
dc.subject | Transexual | pt_BR |
dc.subject | Violência | pt_BR |
dc.subject | Genre | pt_BR |
dc.subject | Maria da Penha Law | pt_BR |
dc.subject | Protection | pt_BR |
dc.subject | Transsexual | pt_BR |
dc.subject | Violence | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
dc.title | Possibilidade jurídica da aplicação da lei Maria da penha nos casos de violência contra transexuais e nas relações homossexuais | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |