Emendatio Libelli: a (in)observância do contraditório e da ampla defesa
| dc.contributor.advisor1 | Barreto Júnior, Jurandir Antônio Sá | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Melo, Marcos Luiz Alves de | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Pereira, Maurício Palmeira | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-06-22T14:34:43Z | |
| dc.date.available | 2020-06-22 | |
| dc.date.available | 2020-06-22T14:34:43Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-12 | |
| dc.description.abstract | This article deals with the (in)constitutionality of emendatio libelli. This word means the correction of the accusation. This procedural institute allows the magistrate to modify the legal classification of the criminal offense. It was already applied since Brasil Império, when the Criminal Procedure Code of First Instance of 1832 was in force. On this date, during the instruction of the ordinary procedure, the judge of law was allowed to formulate questions, according to the classification of the crime that he considered most appropriate, delivering them for the deliberation of the Jury Court. Over the centuries, emendatio libelli remained in the legal system. Currently, the emendatio is in effect in arts. 383 and 418, both from CPP/41, and in art. 437, item “a” from CPPM/69. It should be noted that there is a discussion about the emendatio libelli, applied in the common criminal process, questioning whether the magistrate, before modifying the legal classification, should, or not, grant a view to the parties. According to the mainstream, it is understood that, if there is a change in the classification of the crime, there is no need for a hearing from the parties, arguing such an understanding in the iura novit curia; da mihi factum, dabo tibi jus. However, the minority current correctly defends the need for the parties to be heard, since the Democratic Rule of Law must prioritize human dignity, respecting all of its fundamental rights, highlighting the right to be heard, to ample defense and others. | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente artigo trata da (in)constitucionalidade da emendatio libelli. Este vocábulo significa a correção da exordial acusatória. Este instituto processual permite que o magistrado modifique a classificação jurídica da infração penal, e já era aplicado desde o Brasil Império, quando vigorava o Código de Processo Criminal de Primeira Instância de 1832. Neste período, durante a instrução do procedimento ordinário, era facultado ao juiz de direito formular quesitos, conforme a classificação do crime que considerava mais apropriada, entregando-os para a deliberação do Tribunal do Júri. Com o passar dos séculos, a emendatio libelli permaneceu no ordenamento jurídico. Atualmente, a mesma encontra-se em vigor nos arts. 383 e 418, ambos do CPP/41, e no art. 437, alínea “a” do CPPM/69. Ressalte-se que existe uma discussão sobre a emendatio libelli, aplicada no processo penal comum, questionando se o magistrado, antes de modificar a classificação jurídica, deve, ou não, conceder vista às partes. Conforme a corrente majoritária, entende-se que, caso haja a modificação da classificação do crime, não há necessidade de oitiva das partes, argumentando tal entendimento nos brocardos romanos iura novit curia; da mihi factum, dabo tibi jus. Entretanto, a corrente minoritária defende, corretamente, a necessidade de oitiva das partes, pois o Estado Democrático de Direito deve priorizar a dignidade humana, respeitando todos os seus direitos fundamentais, destacando-se o direito ao contraditório, à ampla defesa e outros. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/1591 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Processo penal | pt_BR |
| dc.subject | Emendatio Libelli | pt_BR |
| dc.subject | Direito ao contraditório | pt_BR |
| dc.subject | Direito à ampla defesa | pt_BR |
| dc.subject | Penal proceedings | pt_BR |
| dc.subject | Right to contradictory | pt_BR |
| dc.subject | Right to full defense | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | Emendatio Libelli: a (in)observância do contraditório e da ampla defesa | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |