O negócio jurídico processual como fonte normativa de legitimação extraordinária
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Universidade Católica do Salvador
The objective of this Scientific Article is to contribute to the study and discussion
related to the practical effects arising from the alteration promoted by the Code of Civil Procedure of
2015 (Law 13.105 / 2015), with regard to the extraordinary legitimacy “ad causam”, making it
possible from the its duration the figure of extraordinary legitimacy of business origin. Initially,
dealing with procedural legal affairs, with an explanation of the general notions, species and their
requirements for validity. Subsequently, an analysis will be made about the “ad causaum” legitimacy,
focusing on extraordinary legitimacy and the changes suffered due to the advent of the Civil Code of
2015. At the end, there is the Procedural Legal Business as a normative source of extraordinary
legitimacy, as well as its full viability, both active and passive, taking into account the differences and
practical effects, depending on the type of legitimacy that the parties intend with the conclusion of the
deal.
O objetivo do presente Artigo Cientifico é contribuir com o estudo e a discussão relativos
aos efeitos práticos advindos da alteração promovida pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei
13.105/2015), no tocante aos negócios jurídicos processuais, em especial quanto à legitimidade
extraordinária “ad causam”, possibilitando a partir da sua vigência a figura da legitimidade
extraordinária de origem negocial. Inicialmente, tratando sobre os negócios jurídicos processuais, com
a explanação acerca das noções gerais, espécies e seus requisitos de validade. Posteriormente, far-se-á
uma analise acerca da legitimidade “ad causaum”, dando enfoque a legitimidade extraordinária e as
alterações sofridas em virtude do advento do Código Civil de 2015. Ao final, tem-se o Negócio
Jurídico Processual como fonte normativa de legitimação extraordinária, bem como a sua plena
viabilidade, tanto ativa como passiva, levando em consideração as diferenças e efeitos práticos, a
depender do tipo de legitimidade que as partes pretendem com a celebração do negócio.