Herança digital e os influenciadores digitais: o conflito entre os direitos personalíssimos e a falta de adequação legislativa

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dc.contributor.advisor1Bonelli, Rita de Cássia Simões Moreira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de
dc.creatorLimoeiro, Edilson Oliveira
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-06-21T15:13:02Z
dc.date.available2022-06-21
dc.date.available2022-06-21T15:13:02Z
dc.date.issued2022-06-13
dc.description.abstractThe present article seeks to analyze how far the Brazilian Legal System shelters the protection of the exposed contents on social networks by the digital influencers and also secures the family’s interests towards property, regarding the transmission of so-called digital assets.Yet intends to investigate in what way the Brazilian law solves eventual conflicts between the personal rights of the deceased and their heir’s interests regarding the postmortem transmission of digital assets. It’ll be inspected the figure of the digital influencer, the meaning and the range of virtual property, and also possible ways to achieve adequate legislation in respect of the subject. Therefore, it’ll be analyzed arising jurisprudence from Sao Paulo and Minas de Gerais’ Justice Courts, whence 2018 to 2022, Law Projects, and it’ll also provides an comparative research between the Brazilian Civil Code and the Civil Code, such as legal diploma, specific or not, from Germany, United States, France and Spain.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo visa analisar até que ponto o direito brasileiro protege os conteúdos expostos nas redes sociais pelos(as) influenciadores(as) digitais e resguarda os interesses patrimoniais da família, diante da transmissão dos chamados ativos digitais. Tenciona, ainda, investigar de que forma o ordenamento jurídico pátrio soluciona eventuais conflitos existentes entre os direitos personalíssimos do falecido e dos interesses dos herdeiros na sucessão de bens digitais. Será examinada a figura do digital influencer, o sentido e alcance dos bens virtuais, bem como os possíveis caminhos para uma legislação mais adequada e menos lacunosa à problemática em questão. Para tanto, serão analisados julgados provenientes dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e de Minas de Gerais, no período de 2018 a 2022, Projetos de Lei, e, ademais, proverá um estudo comparativo do Código Civil brasileiro com o Código Civil, e regulamentos específicos, da Alemanha, Estados Unidos, França e Espanha.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4807
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectHerança digitalpt_BR
dc.subjectTransmissão post mortempt_BR
dc.subjectInfluenciadores digitaispt_BR
dc.subjectInfluenciadoras digitaispt_BR
dc.subjectDigital inheritancept_BR
dc.subjectPostmortem transmissionpt_BR
dc.subjectDigital influencerspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleHerança digital e os influenciadores digitais: o conflito entre os direitos personalíssimos e a falta de adequação legislativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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