A (in) eficácia da aplicabilidade da lei n. 11340/2006 – Lei Maria da Penha, diante de um cenário constante de violência doméstica e familiar contra a mulher

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dc.contributor.advisor1Figueiredo, Cristiano Lázaro Fiúza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Rangel, Caio Mateus Caires
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorBomfim, Tatiana Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-07-03T21:55:46Z
dc.date.available2020-07-03
dc.date.available2020-07-03T21:55:46Z
dc.date.issued2020-06-22
dc.description.abstractThis research aims to analyze the applicability of Law no. 11340 / 2006, the Maria da Penha Law in the face of the constant growth of cases involving domestic and family violence, highlighting the causes that have contributed to the recurring increase in women who are raped and murdered, emphasizing the main points of Law no. 13104 / 2015 and its repercussion with the insertion of the qualifier feminicídio in the list of heinous crimes.Punctuate the transformations and significant changes brought about by the aforementioned Special Law, which from restrictive punishment to deprivation of liberty has brought a new scenario to the Criminal Justice System, ceasing to be a mere crime of small offensive potential, thus prohibiting the application of the penalizing measures, the civil composition of the damages, criminal transaction the conditional suspension of the process, and the agreement of the non-criminal prosecution, this, innovation of Law no. 13,964 / 2019 (Anti-Crime Package). The method of approach used was the deductive one through the analysis of premises in a logical construction using doctrinal documents, jurisprudence, legislation and bibliographic reviews. It is extremely important to reflect on new perspectives for preventive and restorative measures associated with the evolution of more effective public policies.pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa tem como escopo analisar a aplicabilidade da Lei n. 11340/2006, a Lei Maria da Penha diante do crescimento constante de casos envolvendo a Violência Doméstica e Família contra a Mulher, evidenciando quais as causas que vem contribuindo para o aumento recorrente de mulheres violentadas e assassinadas, bem como acentuar pontos precípuos da Lei n. 13104/2015 e a repercussão desta com a inserção da qualificadora feminicídio no rol dos crimes hediondos. Como objetivos específicos: pontuar as transformações e mudanças significativas advindas pela referida Lei Especial, que de pena restritiva de direitos à pena privativa de liberdade vem trazendo um novo cenário ao Sistema de Justiça Criminal deixando de ser um mero crime de pequeno potencial ofensivo, proibindo, então, a aplicação das medidas despenalizadoras, a Composição Civil dos danos, Transação Penal a Suspensão Condicional do Processo, e o Acordo da Não Persecução Penal, este, inovação da Lei n. 13964/2019 (Pacote Anticrime). O método da abordagem utilizado foi o dedutivo através da análise de premissas numa construção lógica utilizando-se documentos doutrinas, jurisprudências, legislações e revisões bibliográficas. É de suma importância refletir sobre novas perspectivas de medidas preventivas e restaurativas associadas à evolução de políticas públicas mais efetivas.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1635
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectViolência de gêneropt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiarpt_BR
dc.subjectAções afirmativaspt_BR
dc.subjectJustiça restaurativapt_BR
dc.subjectApplicabilitypt_BR
dc.subjectGender-based violencept_BR
dc.subjectDomestic and family violencept_BR
dc.subjectAffirmative actionspt_BR
dc.subjectRestorative justicept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA (in) eficácia da aplicabilidade da lei n. 11340/2006 – Lei Maria da Penha, diante de um cenário constante de violência doméstica e familiar contra a mulherpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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