Vinculação do Brasil às normas internacionais de combate ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual

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dc.contributor.advisor1Sousa, Marcelo Fontana de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Marcelo Fontana de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Almeida, Germana Pinheiro de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAraújo, Thainara Fraga
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-02-07T11:10:26Z
dc.date.available2020-02-07
dc.date.available2020-02-07T11:10:26Z
dc.date.issued2019-12-11
dc.description.abstractThis article is about Brazil's attachment to the international norms to combat trafficking in women for the purpose of sexual exploitation, as it is the most vulnerable group to this criminal practice and the country's need to be legally adapted to the protection of these people. Thus, we analyze Brazil's adherence to treaties of this kind, the influence of these rules on domestic law, and the changes made to Brazilian law to suppress this unlawful conduct. For this, we used the bibliographic and legislative research, with qualitative approach and hypothetical-deductive method. In the end, it was observed that domestic laws have been in line with international standards, but there is a lack of effective public policies to configure legislative compliance and provisions that exclusively foresee this practice against women. Therefore, it was concluded that there is a deficiency in the action of the public power regarding the prohibition of this act that violates human rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo versa sobre a vinculação do Brasil às normas internacionais de combate ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, em razão de ser o grupo mais vulnerável a essa prática criminosa e da necessidade do país em adequar-se legalmente para a proteção dessas pessoas. Desse modo, analisa-se a adesão do Brasil aos tratados desse gênero, a influência dessas normas no direito interno e as modificações efetuadas na legislação brasileira para reprimir essa conduta ilícita. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e legislativa, com abordagem qualitativa e método hipotético-dedutivo. Ao final, observou-se que as leis internas tem se adequado às normas internacionais, mas há uma carência de políticas públicas eficazes para que se configure o cumprimento legislativo e de dispositivos que preveem exclusivamente essa prática contra as mulheres. Logo, concluiu-se que há deficiência da atuação do poder público no que se refere à coibição desse ato violador dos direitos humanos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1472
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTráfico Internacional de mulherespt_BR
dc.subjectNormas internacionaispt_BR
dc.subjectVinculação do Brasilpt_BR
dc.subjectCombatept_BR
dc.subjectInternational women's traffickingpt_BR
dc.subjectInternational rulespt_BR
dc.subjectBinding of Brazilpt_BR
dc.subjectCombatpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleVinculação do Brasil às normas internacionais de combate ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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