A responsabilidade solidária dos entes federados na concessão de medicamentos de alto custo.

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dc.contributor.advisor1Araújo, Ana Thereza Meirelles
dc.contributor.advisor1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Tagore Trajano de Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAbreu, Gabriel Ruy Barbosa Garcia Rosa de
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-08-16T18:36:08Z
dc.date.available2019-08-16
dc.date.available2019-08-16T18:36:08Z
dc.date.issued2019-06-10
dc.description.abstractThe Constitution of the Federative Republic of Brazil established in its 6th article the social rights, among then, the health, that giving its relevance was inserted in the list of common competences between the federal states. Faced with the inefficiency and scarcity of public health services, several lawsuits have been proposed, especially for the supply of high-cost drugs, which totaled 120.109 (one hundred twenty thousand, hundred and nine) new lawsuits at 2018. Analyzing the State’s responsibility on this issue, the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice have repeatedly expressed the existence of solidarity among subnational entities regarding health. This paper lends itself to examine the constitutional and legal regulation concerning common competence, solidarity liability and health concretization by the State, as well as possible reflexes on lawsuits from both competence’s distribution and solidarity liability points of view. Therefore, this paper presents a bibliographical research of qualitative nature, from a deductive method.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição da República Federativa do Brasil estabeleceu em seu artigo 6º os direitos sociais, dentre eles, a saúde, que dada a sua relevância foi inserida no rol de competências comuns entre os entes federativos. Diante da ineficiência e escassez dos serviços públicos de saúde, diversas demandas judiciais foram propostas, em especial para o fornecimento de medicamentos de alto custo, que em 2018 somaram um total de 120.109 (cento e vinte mil, cento e nove) novas ações. Analisando a responsabilidade do Poder Público face a esta questão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça se manifestaram de forma majoritária e reiteradamente pela existência de solidariedade entre os entes subnacionais quanto à saúde. O presente trabalho se presta em examinar o regramento constitucional e legal concernente à competência comum, responsabilidade solidária e concretização da saúde perante o Estado, bem como eventuais reflexos em processos pela perspectiva da tese de repartição de competências e responsabilidade solidária com o escopo refletir sobre a aplicabilidade dos referidos posicionamentos. Assim, o artigo apresenta uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, a partir do uso de método dedutivo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/903
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedicamento de alto custopt_BR
dc.subjectSolidariedadept_BR
dc.subjectEntes federadospt_BR
dc.subjectResponsabilidade solidáriapt_BR
dc.subjectHigh-cost drugspt_BR
dc.subjectSolidaritypt_BR
dc.subjectFederal entitiespt_BR
dc.subjectSolidary liabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA responsabilidade solidária dos entes federados na concessão de medicamentos de alto custo.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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