O direito à educação e a participação das organizações sociais
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Universidade Católica do Salvador
This theoretical work aims to think over the right to education focusing on the legal determinations that instituted it, and how, from the educational reforms provided for in the national context and by international agents, the insertion of private institutions that intend to materialize this fundamental right is allowed. The paper assumes that, throughout education’s history, the fundamental right to it is present in the Brazilian constitutions and that, from these rules, the conception and effectiveness of such right sometimes innovate, sometimes retroact. Public school’s quality is the challenge of the Brazilian educational system. The presence of social organizations – NGOs, various institutes in the public schooling system – suggests the public school’s inability to, on its own, provide quality education for the citizens
Este trabalho, de natureza teórica, busca refletir sobre o direito à educação com foco nas determinações legais que o instituíram, e como, a partir das reformas educacionais previstas no contexto nacional e por organismos internacionais, permite-se a inserção de instituições privadas que intentam a concretização desse direito fundamental. O texto parte do pressuposto de que, ao longo da história da educação, o direito fundamental a ela está presente nas constituições brasileiras e que, a partir das Cartas Magnas, a concepção e efetivação deste direito ora inovam, ora retroagem. A qualidade da escola pública é o desafio do sistema educacional brasileiro, e a presença de organizações sociais – ONGs, institutos diversos nas redes públicas de ensino – sugere a incapacidade da escola pública em, por si mesma, promover uma educação de qualidade aos cidadãos