A responsabilidade civil e administrativa de clubes e atletas pela manipulação de resultados no futebol brasileiro: análise comparada entre a legislação brasileira e os regulamentos de integridade da UEFA e da FIFA

Abstract

A presente pesquisa analisa a responsabilidade civil e administrativa de clubes e atletas envolvidos em manipulação de resultados no futebol brasileiro, o denominado match-fixing, tendo como referencial normativo a Lei Pelé (Lei no 9.615/1998), a Lei Geral do Esporte (Lei no 14.597/2023), a Lei das Apostas (Lei no 14.790/2023) e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). O trabalho realiza análise comparada com os mecanismos de integridade da Union of European Football Associations (UEFA) e da Fédération Internationale de Football Association (FIFA), notadamente o FIFA Disciplinary Code (2023), o FIFA Code of Ethics (2020), o FIFA Integrity Handbook (2019) e os UEFA Disciplinary Regulations (2023). A metodologia é qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental, comparativa e estudo de casos. O problema central é: os diplomas normativos brasileiros são eficazes na responsabilização de clubes e atletas por match-fixing, quando comparados aos modelos da UEFA e da FIFA? Casos concretos analisados incluem a Operação Penalidade Máxima (2023), que resultou em 22 atletas punidos e 5 banidos pelo STJD; a Operação Spot-Fixing (2024), que investiga o atacante Bruno Henrique, do Flamengo; e o caso Lucas Paquetá, investigado pela Football Association inglesa por suspeita de spot-fixing com apostadores brasileiros. Os resultados indicam que a Lei Geral do Esporte representa avanço normativo relevante, especialmente por elevar a integridade a princípio fundamental no art. 2o, XI, impor prevenção universal no art. 9o e tipificar os crimes desportivos nos arts. 198 a 200, mas o sistema brasileiro permanece estruturalmente deficitário, pela ausência de estrutura investigativa especializada, insuficiência do compliance obrigatório para clubes e subdesenvolvimento da responsabilidade civil por match-fixing. Conclui-se pela necessidade de reformas normativas e institucionais para que o Brasil alcance os padrões internacionais de integridade esportiva.