A apologia ao nazismo no meio digital e a tipificação do “curtir” e “compartilhar” diante da lei n. 7.716/89

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dc.contributor.advisor1Melo, Marcos Luiz Alves de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorBezerra, Leonardo Almeida
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2022-06-20T21:37:28Z
dc.date.accessioned2022-06-20T21:37:31Z
dc.date.available2022-06-20
dc.date.available2022-06-20T21:37:28Z
dc.date.available2022-06-20T21:37:31Z
dc.date.issued2022-06-10
dc.description.abstractThe present research has as its theme the apology for Nazism in the digital environment and the typification of “liking” and “sharing” in front of the Law n. o 7.716/89. The present study intends to analyze the possibility of typifying who likes and/or shares posts that make an apology for Nazism and, therefore, it is necessary to go deeper into the Law n.o 7.716/89 and the exam of its articles that prohibit the action, in addition to a case study about the theme. In this manner, through qualitative and bibliographic research, using the deductive method, it is possible to verify that the law is defective and that there is no criminal action in Brazil that condemns someone for liking or sharing a publication that makes an apology for Nazism. Even though the research understands the contribution of “sharing” to the crime, given that it is compatible with the literalness of the article.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem por tema a apologia ao nazismo no meio digital e a tipificação do “curtir” e “compartilhar” diante da Lei n.o 7.716/89. O objetivo do presente estudo é analisar a possibilidade de tipificar quem curte e/ou compartilha postagens que realizam apologia ao nazismo e, para tanto, é necessário um aprofundamento da Lei 7.716/89 e o exame de seus artigos que coíbem a ação, além de um estudo de casos sobre o tema. Assim, por pesquisa qualitativa e bibliográfica, valendo-se do método dedutivo é possível verificar que a Lei é defeituosa e não existe ação penal no Brasil que condene alguém por curtir ou compartilhar uma publicação que efetue apologia ao nazismo. Entende a pesquisa pela ausência de razoabilidade quando da tipificação por uma curtida e a contribuição do “compartilhar” para o crime, vez que é compatível com a literalidade do artigo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4805
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectNazismopt_BR
dc.subjectNeonazismopt_BR
dc.subjectRedes sociaispt_BR
dc.subjectTipificaçãopt_BR
dc.subjectNazismpt_BR
dc.subjectNeo-nazismpt_BR
dc.subjectSocial mediapt_BR
dc.subjectTypificationpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA apologia ao nazismo no meio digital e a tipificação do “curtir” e “compartilhar” diante da lei n. 7.716/89pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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