As despesas públicas do Estado da Bahia e a efetividade do direito à saúde: uma análise conforme o percentual mínimo constitucional e legal
| creativework.keywords | Sociais e Humanidades | |
| creativework.keywords | Multidisciplinar | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Políticas Sociais e Cidadania | |
| dc.contributor.author | Andrade, Dalzimar Fontes de | |
| dc.contributor.author | Cunha, Joaci de Sousa (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-06T18:58:14Z | |
| dc.date.available | 2025-01-06T18:58:14Z | |
| dc.date.issued | 2024-10-23 | |
| dc.description.abstract | O direito à saúde, por ser indissociável ao direito à vida e essencial à concretização da dignidade da pessoa humana, integra o rol dos direitos indispensáveis para o mínimo existencial do indivíduo. Segundo o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. A efetividade desse direito social foi investigada no Estado da Bahia, a partir da análise de dados oficiais que delineiam as políticas públicas desse setor, conforme a estrutura de financiamento pública da saúde, pautada nas repartições de receitas tributárias inseridas na CF/88 e na Lei Complementar nº 141/2012, especialmente na necessidade do cumprimento de aplicação de, no mínimo, 12% da receita líquida dos impostos estaduais e transferências constitucionais e legais, na seara da saúde baiana. Este trabalho analisou, não apenas do ponto de vista jurídico-orçamentário, mas, principalmente, sob o enfoque social, como está sendo aplicada a receita pública estadual, através do levantando dos critérios técnicos e sistemáticos da escolha financeira pública e da elaboração da estrutura de implantação dessas políticas sociais que impactam na qualidade de vida do cidadão baiano. Sendo assim, o estudo partiu de uma análise quantitativa dos indicadores da saúde baiana e da leitura crítica dos dados disponíveis nos relatórios oficiais de gestão, acompanhados de um estudo documental e revisão bibliográfica. Ao final, concluiu-se que a melhora dos indicadores de saúde baianos tende a não ser proporcional ao aumento da aplicação das receitas públicas, pois isso, por si só, não é determinante necessário, como deve ser a gestão eficiente. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5239 | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Receita pública | |
| dc.subject | Direito à saúde | |
| dc.subject | Políticas sociais | |
| dc.subject | Cidadania | |
| dc.title | As despesas públicas do Estado da Bahia e a efetividade do direito à saúde: uma análise conforme o percentual mínimo constitucional e legal | |
| dc.type | Tese |