Limites da transmissibilidade da herança digital nos tribunais brasileiros: análise da preservação do direito à privacidade do de cujus e de terceiros

Abstract

O presente artigo tem como finalidade analisar os desafios jurídicos existentes na transmissibilidade dos bens digitais, considerando o conteúdo e os limites da preservação do direito à privacidade do de cujus e de terceiros. Pretende, ainda, investigar o papel da autonomia privada em relação à possibilidade de transmissão dos bens existenciais e híbridos diante da lacuna legislativa. Para isso, o estudo adota o método hipotético-dedutivo, com o formato de pesquisa qualitativa que utiliza a técnica bibliográfica, documental e jurisprudencial. Os resultados obtidos indicam a necessidade de uma legislação específica e eficaz capaz de harmonizar a transmissão dos bens digitais com a proteção dos direitos de personalidade pós morte.