O discurso de ódio à tipificação penal: o enfrentamento à misoginia sob a ótica da lei nº 7.716 e as perspectivas do projeto de lei 896/2023

Abstract

O presente artigo analisa a criminalização da misoginia no ordenamento jurídico brasileiro a partir da aprovação do Projeto de Lei no 896/2023 pelo Senado Federal em 24 de março de 2026, que altera a Lei no 7.716/1989. Parte da insuficiência dos mecanismos atuais de proteção penal diante de condutas discriminatórias contra mulheres, intensificadas em ambientes físicos e digitais. Examina a possibilidade de enquadramento da misoginia como forma de racismo em sua dimensão social, à luz da dignidade da pessoa humana e dos limites constitucionais da liberdade de expressão. Adota o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. Conclui que a aprovação do projeto representa avanço na tutela penal da igualdade de gênero e no enfrentamento ao discurso de ódio misógino.