A responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais

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dc.contributor.advisor1Abreu, Nícia Nogueira Diógenes Santos de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Pacheco, Joelma Ferreira Silva Primo
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorCarvalho, Luciana Sampaio Mutti de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-02-08T20:06:02Z
dc.date.available2019-02-08
dc.date.available2019-02-08T20:06:02Z
dc.date.issued2019-02-09
dc.description.abstractThe present paper deals with civil liability of State by damages caused by judicial acts, considering the national literature and the jurisprudence of the Court of Justice of the State of Bahia, in order to investigate the admissibility and the extent to which liability of the State by jurisdictional activity in Brazilian law. As for the methodology, the instruments of literature revision and case study were used, in the context of which 14 judgments of that Court were analyzed, after 2010. The result of the analysis of the jurisprudence of the Court of Justice of the State of Bahia reflects the duality of positions found in literature research, with a predominance of understanding that tends to restrict the hypotheses of State accountability by jurisdictional acts to those inserted in art. 5º, LXXV, of the Federal Constitution, understanding the judicial error as a judicial pronouncement of deceit, fraud or serious guilt, applying, therefore, the postulates of subjective liability.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo trata da responsabilidade civil do Estado decorrente de danos causados por atos jurisdicionais, à luz da doutrina pátria e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o objetivo de investigar se é admissível - e em que medida - a responsabilização do Estado em função da atividade jurisdicional no direito brasileiro. Quanto à metodologia, foram utilizados os instrumentos da revisão de literatura e do estudo de caso, no âmbito do qual foram analisados 14 acórdãos daquele Tribunal, proferidos a partir de 2010. O resultado da análise da jurisprudência reflete a dualidade de posicionamentos verificada na pesquisa doutrinária, com predominância do entendimento que tende a restringir as hipóteses de responsabilização do Estado por atos jurisdicionais àquelas insertas no art. 5º, LXXV, da Constituição Federal, entendendo o erro judiciário enquanto pronunciamento judicial eivado de dolo, fraude ou culpa grave, aplicando-se, portanto, os postulados da responsabilidade subjetiva.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/767
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectAtos jurisdicionaispt_BR
dc.subjectErro judiciáriopt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectStatept_BR
dc.subjectJurisdictional actspt_BR
dc.subjectJudicial errorpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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