O intervencionismo estatal no aproveitamento econômico da propriedade privada

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dc.contributor.advisor1Neves, Lara Britto de Almeida Domingues
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Neves, Lara Britto de Almeida Domingues
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Alves, Sérgio Emílio Schlang
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dc.creatorCôrtes, Fernanda Garcia Landeiro
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-31T16:25:41Z
dc.date.available2019-01-31
dc.date.available2019-01-31T16:25:41Z
dc.date.issued2019-01-31
dc.description.abstractThis scientific article aims at presenting the limits of use by the advertiser in comparative advertising, where the rights of the owner of the trademark are guarded and guaranteed by the Law of Intellectual Property - LIP, and by the Brazilian Code of Advertising Self-regulation– CONAR. In comparative advertising carried made by companies in the field of supermarket services, it is possible to identify some conflicting situations concerning the use of the trademark of chains. The right of the consumer, in second plan, to have access to this type of information is highly beneficial and healthy for the market, since the limits of placement are respected and where there is no evidence of unfair competition, nor the offense against the right of the competitor’s trademark.pt_BR
dc.description.resumoNas publicidades comparativas realizadas pelas empresas do ramo de supermercados no comércio de atacado e varejo, é possível identificar algumas situações conflituosas a respeito do uso da marca nominativa das concorrentes. O presente artigo científico tem por finalidade apresentar os limites de uso pelo anunciante na publicidade comparativa, no intuito de promover os resguardos dos direitos de uso da marca nominativa, regulamentados na Lei de Propriedade Intelectual – LIP, e no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária – CONAR. O direito ao consumidor, em segundo plano, ao ter acesso a esse tipo de informação é altamente proveitoso e saudável para o mercado, desde que sejam respeitados limites de veiculação, onde não se verifiquem a concorrência desleal, nem a ofensa ao direito marcário do concorrente.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/708
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMarca Nominativapt_BR
dc.subjectPublicidade comparativapt_BR
dc.subjectConcorrência deslealpt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectLPIpt_BR
dc.subjectCONARpt_BR
dc.subjectTrademarkpt_BR
dc.subjectComparative advertisingpt_BR
dc.subjectComparative advertisingpt_BR
dc.subjectLegislationpt_BR
dc.subjectLPIpt_BR
dc.subjectCONARpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO intervencionismo estatal no aproveitamento econômico da propriedade privadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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