Direito da criança à família no Brasil: da declaração universal dos direitos da criança ao ECA
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Universidade Católica do Salvador
O presente artigo foi desenvolvido a partir do questionamento sobre se houve e quais foram os avanços obtidos no direito à família pelas crianças e adolescentes do Brasil com o Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo conteúdo reforça e busca aprimorar a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Do ponto de vista dos direitos humanos especificamente desenhados para essas pessoas em especial condição de desenvolvimento, o que mudou? Alguns textos se repetem ou se aproximam nas legislações sob comento, alinhavando um bloco de proteção jurídica, mas os dados apontam para uma realidade ainda distante da efetivação dessas previsões. A metodologia foi aplicada através da revisão bibliográfica e da análise de documentos, discutindo criticamente os dados que delineiam o cenário das crianças e adolescentes brasileiros no recorte selecionado