A quebra do segredo de justiça nos crimes contra a dignidade sexual como instrumento de proteção às vítimas: uma análise acerca do Art. 234-B do código penal e da sua aplicação no ordenamento jurídico vigente

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dc.contributor.advisor1Santos, Natália Petersen Nascimento dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorJesus, Elis Araujo de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-09-10T18:48:43Z
dc.date.available2021-09-10
dc.date.available2021-09-10T18:48:43Z
dc.date.issued2021-05-10
dc.description.abstractThe secrecy of justice determined by art. 234-B of the Penal Code has been applied as an absolute and inflexible norm based on the jurisprudential foundation that protection is intrinsic to proceedings that investigate sexual crimes. Such understanding has proven to be alien to the social and legislative context in force, especially in view of the intense revictimizing experience endured by any subject subject of sexual crimes, who are, in their majority, women. Through the study of pertinent legislation, doctrine and jurisprudence, as well as articles and legal books, an analysis of art. 234-B, of the aforementioned legal diploma and its particularities was carried out, with the objective of verifying the possibility of breaking secrecy, in the face of the express request of the victim qualified as a prosecuting assistant, in order to curb procedural violence. It was concluded that Article 234-B of the Criminal Code, when applied in an absolute and indiscriminate manner, contributes to worsening re-victimization and goes against constitutional values and principles.pt_BR
dc.description.resumoO segredo de justiça determinado pelo art. 234-B do Código Penal tem sido aplicado como uma norma absoluta e inflexível a partir do fundamento jurisprudencial de que a proteção é intrínseca aos processos que apuram crimes sexuais. Tal entendimento tem se mostrado alheio ao contexto social e legislativo vigentes, especialmente diante da intensa experiência revitimizatória suportada por qualquer sujeito passivo de crimes sexuais, os quais são, em sua maioria, mulheres. Através do estudo acerca da legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes, bem como de artigos e livros jurídicos, procedeu-se à análise do art. 234-B, do diploma legal citado e das suas particularidades, com o fito de averiguar a possibilidade de quebra do segredo de justiça, diante de requerimento expresso da vítima habilitada como assistente de acusação, para coibir violência processuais. Concluiu-se que o art. 234-B do Código Penal, quando aplicado de forma absoluta e indiscriminada, contribui para o agravamento da revitimização e contraria valores e princípios constitucionais, razão pela qual se defende a flexibilização do segredo de justiça incidente sobre tais processos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4569
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRevitimizaçãopt_BR
dc.subjectSobrevitimizaçãopt_BR
dc.subjectArt. 234-Bpt_BR
dc.subjectSegredo de justiçapt_BR
dc.subjectSigilo processualpt_BR
dc.subjectCrimes contra a dignidade sexualpt_BR
dc.subjectRevictimizationpt_BR
dc.subjectOver-victimizationpt_BR
dc.subjectArticle 234-Bpt_BR
dc.subjectSecrecy of justicept_BR
dc.subjectProcedural secrecypt_BR
dc.subjectCrimes against sexual dignitypt_BR
dc.subjectPrinciple of opennesspt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA quebra do segredo de justiça nos crimes contra a dignidade sexual como instrumento de proteção às vítimas: uma análise acerca do Art. 234-B do código penal e da sua aplicação no ordenamento jurídico vigentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Especialização em Ciências Criminais