A regra da capacidade encartada pelo EPD e o princípio do melhor interesse da criança e adolescente: um paralelo
| creativework.keywords | Sociais e Humanidades | |
| creativework.keywords | Multidisciplinar | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | |
| creativework.publisher | Família na Sociedade Contemporânea | |
| dc.contributor.author | Martins, Débora Fernandes Peçanha | |
| dc.contributor.author | Barbosa, Camilo de Lelis Colani (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2025-04-01T20:46:07Z | |
| dc.date.available | 2025-04-01T20:46:07Z | |
| dc.date.issued | 2022-07-22 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho teve como objetivo geral verificar, em que medida a regra da teoria das capacidades, introduzida pelo EPD, é capaz de relativizar o Princípio do Melhor Interesse das Crianças e Adolescente dos filhos das pessoas com deficiências mentais. A metodologia de pesquisa utilizada foi a revisão bibliográfica e a pesquisa documental de decisões judiciais sobre o tema de estudo, capacidade das pessoas com deficiência mental e casos de violação ao Princípio do Melhor Interesse da Criança e Adolescentes. Da pesquisa concluiu-se, que, diante da regra da capacidade atual, na qual os pais com deficiência mental possuem o direito ao pleno exercício ao poder familiar, somente haverá intervenção do Estado nestas famílias com a possível alteração no que tange ao exercício da guarda e poder familiar, em caso de violação ao melhor interesse das crianças e adolescentes, filhos das pessoas com deficiência mental, capaz de violar à dignidade destas pessoas em formação. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5413 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Deficiência mental | |
| dc.subject | Regra da capacidade | |
| dc.subject | Parentalidade | |
| dc.subject | Princípio da igualdade | |
| dc.subject | Princípio do melhor interesse da criança e adolescente | |
| dc.title | A regra da capacidade encartada pelo EPD e o princípio do melhor interesse da criança e adolescente: um paralelo | |
| dc.type | Dissertação |