Responsabilidade civil do estado na ausência da inclusão de critérios de preservação ambiental no procedimento de licitação pública

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dc.contributor.advisor1Portella, André Alves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1782631349656661pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Sylvio Carlos Bandeira de Mello e
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3258014819117619pt_BR
dc.contributor.referee2Carneiro, Wálber Araujo
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0599561795054566pt_BR
dc.creatorVaz Junior, Rubens Sergio dos Santos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7183011903670895pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T22:24:30Z
dc.date.available2014-08-28
dc.date.available2017-03-02T22:24:30Z
dc.date.issued2014-08-28
dc.description.abstractThe way of consuming products and services undergoes deep changes through time, which varies according to the technological knowledge gathered in each epoch, and also according to the economic resources and socio-cultural progress conquered. Nowadays, one of the main classification vectors about the way of consuming products and services has been the concern about environmental preservation. In this context, the State plays a leading role considering, from a side, its capability of consuming and, from other side, its responsibility about the environmental preservation. The concern of “sustainable development“ requires change in the way of interpretation about the existing legislation, especially on the one related to the governmental purchases, in order to insert criteria that reward public suppliers committed to the environmental preservation. This study puts itself in the context of concern about the way State consumes products and services. And also, this study aims to verify if the actual legislation, related to public bidding, authorizes the inclusion of criteria based on respect, preservation and environment recovery in governmental purchases, and how can it compromise the State with such goals. This is a matter of verifying, for example, if could exist any legal restriction on the inclusion of Publication rules that establish distinctions between suppliers while taking into consideration the products’ life-cycles, or their discard handling. This is also a matter of verifying, if according to the actual legislation, it is possible to attribute civil responsibility to State in cases of no inclusion on public notices of bidding about the concern of sustainability. Thus, considering that Federal Constitution of 1988, art. 225, impose to everyone, including the State, the duty of preservation and guarantee of a ecologically well-balanced environment, this study aims to verify if the execution of such duty, can be implemented by the inclusion of sustainability criteria in Public Notices, that refers about products and services supply to the Public Administration.pt_BR
dc.description.resumoA forma de consumir produtos e serviços sofre alterações profundas ao longo do tempo, as quais variam de acordo com o conhecimento tecnológico acumulado em cada época, mas também de acordo com os recursos econômicos e avanços sócioculturais conquistados. Na atualidade, um dos principais vetores de enquadramento da forma de consumir produtos e serviços tem sido a preocupação para com a preservação do meio ambiente. Nesse contexto, o Estado ocupa tem um papel de destaque tendo em vista, por um lado, a sua capacidade de consumo e, por outro, a sua responsabilidade no tocante à preservação do meio ambiente. A preocupação para com o chamado “desenvolvimento sustentável” exige mudança na forma de interpretação da legislação existente, especialmente naquela relativa às compras governamentais, de forma a nela inserir critérios que premiem fornecedores públicos comprometidos com a preservação do ambiente. O presente estudo insere-se nesse contexto de preocupação para com a forma como o Estado consome produtos e serviços, e tem como objetivo verificar se a legislação atual relativa à licitação pública autoriza a inclusão de critérios de respeito, preservação e recuperação do meio ambiente nas compras governamentais, e de que forma se pode comprometer o Estado com tais objetivos. Trata-se de verificar, por exemplo, se haveria alguma restrição legal à inclusão de regras editalícias que estabelecem distinções entre fornecedores levando em consideração o ciclo de vida dos produtos, ou o manejo de descarte dos mesmos. Trata-se ainda de verificar, se, à luz da legislação vigente, é possível atribuir responsabilidade civil ao Estado naqueles casos de não inclusão em editais de licitação da preocupação para com a sustentabilidade. Dessa forma, considerando que a Constituição Federal de 1988, art. 225, impõe a todos, incluído o Estado, o dever de preservação e garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, trata-se de verificar se o cumprimento de tal dever pode ser efetivado por meio da inclusão de critérios de sustentabilidade nos editais de fornecimento de produtos e serviços à Administração Pública.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456730/337
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.publisher.programPlanejamento Ambientalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPreservação ambientalpt_BR
dc.subjectCompras governamentaispt_BR
dc.subjectLicitação sustentávelpt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civil do Estadopt_BR
dc.subjectEnvironmental preservationpt_BR
dc.subjectGovernmental purchasespt_BR
dc.subjectSustainable biddingpt_BR
dc.subjectState Civil Responsibilitypt_BR
dc.subject.cnpqPlanejamento Urbano e Regionalpt_BR
dc.subject.cnpqPlanejamento Ambientalpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado na ausência da inclusão de critérios de preservação ambiental no procedimento de licitação públicapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

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