Acordo de não persecução penal: análise da ampliação do espaço negocial no processo penal

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dc.contributor.advisor1Melo, Marcos Luiz Alves de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorRocha, Victoria Mendes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2021-06-30T19:25:32Z
dc.date.available2021-06-30
dc.date.available2021-06-30T19:25:32Z
dc.date.issued2021-06-15
dc.description.abstractThe present work deals with the Agreement of non-criminal prosecution which existed in resolution No. 181 of 2017 of the CNMP and was inserted as a new institute by Law No. 13.964/2019 “Anti-crime Package” in article 28-A of the Code of Criminal Procedure. The criminal process is one way, but there are already some institutes to reduce the demand for this unique route, opening an alternative solution and changing the way in which it is understood. The non-criminal prosecution agreement is intended to be an alternative method to criminal prosecution, avoiding the prosecution of criminal proceedings. However, for this agreement to happen, certain rights and guarantees of the accused are disrespected. Thus, the general objective of the present work will be to analyze the (in) constitutionality of the requirements for the offer of the non-criminal prosecution agreement, and the specific objectives will be: to describe the Brazilian legal construction on the agreement since the resolution and to discuss the principiological violations arising from that.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho trata do Acordo de não persecução penal do qual era existente na resolução no 181 de 2017 do CNMP e foi inserido como novo instituto pela Lei n.o 13.964/2019 “Pacote Anticrime” no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O processo penal é um caminho, mas já existem alguns institutos para diminuir a demanda dessa via única, abrindo uma solução alternativa e mudando a forma em que é compreendido. O acordo de não persecução penal apresenta-se com objetivo de ser um método alternativo à persecução penal, evitando a instauração de uma ação penal. Porém para esse acordo acontecer, são desrespeitados certos direitos e garantias do acusado. Destarte, o objetivo geral do presente trabalho será analisar a (in)constitucionalidade dos requisitos para o oferecimento do acordo de não persecução penal, e os objetivos específicos serão: descrever a construção jurídica brasileira sobre o acordo desde a resolução e discutir sobre as violações principiológicas decorrentes deste instrumento. Através de abordagem qualitativa e descritiva, adotando como técnicas metodológicas a revisão bibliográfica e a análise documental.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4417
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectJustiça negocialpt_BR
dc.subjectPacote anticrimept_BR
dc.subjectNon-persecution agreementpt_BR
dc.subjectBusiness justicept_BR
dc.subjectAnti-crime packagept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleAcordo de não persecução penal: análise da ampliação do espaço negocial no processo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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