Judicialização da Saúde Pública: Reflexões Jurídicas sobre o importante papel da Defensoria Pública na efetiva

Abstract

A presente pesquisa analisa o fenômeno da judicialização da saúde pública no Brasil, com enfoque no acesso a medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente a partir da atuação da Defensoria Pública. Examina os fundamentos constitucionais do direito à saúde, destacando sua relação com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do mínimo existencial, bem como as limitações estruturais e orçamentárias do sistema público de saúde. A pesquisa se fundamenta em doutrinadores e estudos contemporâneos do Direito Constitucional e Sanitário, que compreendem a judicialização como instrumento legítimo de efetivação de direitos fundamentais, sobretudo para indivíduos em situação de vulnerabilidade. Além da abordagem teórica, o estudo analisa a atuação prática da Defensoria Pública, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial, evidenciando seu papel como ponte entre o cidadão e o Estado na garantia do acesso à saúde. A pesquisa também aborda os impactos jurídicos, sociais e administrativos da judicialização, incluindo os desafios relacionados à reserva do possível, à gestão de políticas públicas e à necessidade de equilíbrio entre demandas individuais e coletivas. Destaca, ainda, que a atuação da Defensoria Pública não apenas assegura direitos individuais, mas também contribui para o aprimoramento estrutural do SUS e para a redução de desigualdades no acesso à saúde. Conclui que compreender a judicialização da saúde e o papel da Defensoria Pública é essencial para a efetivação de direito fundamental à saúde, promovendo maior equidade, inclusão social e eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde.