Um estudo sobre o cabimento da tutela de urgência diante das ilegalidades das sanções políticas pela modalidade de apreensão de mercadorias

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dc.citation.issueXVIIIpt_BR
dc.creatorCosta, Thiago Batista Americano da
dc.creatorFraga, Fagner Vasconcelos
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2021-04-09T13:53:52Z
dc.date.available2021-04-09
dc.date.available2021-04-09T13:53:52Z
dc.date.issued2015-10
dc.description.resumoO presente artigo irá demonstrar o porquê contra os atos das sanções políticas pela modalidade de apreensão de mercadorias cabe à tutela de urgência. Indicando que apreensão de mercadorias ou bens de contribuintes como forma de cobrança de tributo violando direitos fundamentais dos contribuintes, desta forma esta sanção vai de encontro a Constituição Federal e seus princípios, aos princípios da Administração Pública e em virtude da apreensão de mercadoria/bens ser ato inconstitucional em se falando de cobrança tributária sem o devido processo legal e a demora jurisdicional contra a apreensão há o cabimento da tutela de urgência em favor dos contribuintes.pt_BR
dc.identifier.isbn85-88480-18-12
dc.identifier.issn85-88480-18-12pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4178
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica- Um estudo sobre o cabimento da tutela de urgência diante das ilegalidades das sanções políticas pela modalidade de apreensão de mercadoriaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleUm estudo sobre o cabimento da tutela de urgência diante das ilegalidades das sanções políticas pela modalidade de apreensão de mercadoriaspt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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