Um estudo sobre o cabimento da tutela de urgência diante das ilegalidades das sanções políticas pela modalidade de apreensão de mercadorias
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Universidade Católica do Salvador
O presente artigo irá demonstrar o porquê contra os atos das sanções políticas pela
modalidade de apreensão de mercadorias cabe à tutela de urgência. Indicando que apreensão de mercadorias ou bens de contribuintes como forma de cobrança de tributo violando direitos fundamentais dos contribuintes, desta forma esta sanção vai de encontro a Constituição Federal e seus princípios, aos princípios da Administração Pública e em virtude da apreensão de mercadoria/bens ser ato inconstitucional em se falando de cobrança tributária sem o devido processo legal e a demora jurisdicional contra a apreensão há o cabimento da tutela de urgência em favor dos contribuintes.