Proteção ao crédito trabalhista e o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil

Simple item page
dc.contributor.advisor1Borges, Ângela Maria Carvalho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3901192008840816pt_BR
dc.contributor.referee1Portella, André Alves
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1782631349656661pt_BR
dc.contributor.referee2Oliveira, Isabela Fadul de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6912028805113945pt_BR
dc.creatorFigueiredo, Alice Maria da Silva Pinheiro
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7790934496985563pt_BR
dc.date.accessioned2016-11-21T20:39:57Z
dc.date.available2016-11-21T20:39:57Z
dc.date.issued2016-02-29
dc.description.abstractThis study is about the protection of labor credit on Non-Governmental Organization´s partnerships with the Brazilian government to provide public services in health care between the years 2010 to 2014. The overall objective is to investigate the legal regime proposed by the law nº 13.019/14 from the perspective of the interest of the workers involved. From there, will be analyzed the use of intermediation as a disclaimer strategy and the connection of this phenomenon with the lack of labor protection mechanisms.pt_BR
dc.description.resumoEste estudo toma como objeto a proteção do crédito trabalhista nas parcerias de Organizações Não-Governamentais com o Governo brasileiro para prestação de serviços públicos na área de saúde entre os anos de 2010 a 2014. O objetivo geral é investigar o Regime Jurídico proposto pela Lei nº 13.019/14 sob a ótica do interesse dos trabalhadores envolvidos. A partir daí será analisada a utilização, pelo Estado, da intermediação como uma estratégia de desresponsabilização e a vinculação deste fenômeno com a insuficiência dos mecanismos de proteção trabalhista.pt_BR
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456730/168
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.publisher.programPolíticas Sociais e Cidadaniapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerceirizaçãopt_BR
dc.subjectOutsourcingpt_BR
dc.subjectParceriaspt_BR
dc.subjectPartnershipspt_BR
dc.subjectProteção do crédito trabalhistapt_BR
dc.subjectProtection of labor creditpt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.subjectState responsibilitypt_BR
dc.subjectServiços públicos de saúdept_BR
dc.subjectPublic health servicespt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleProteção ao crédito trabalhista e o novo marco regulatório das organizações da sociedade civilpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
FIGUEIREDO, AMSP-2016.pdf
Size:
1.92 MB
Format:
Adobe Portable Document Format
Download
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description:
Download

Collections

Dissertações de Mestrado