Doação post mortem do corpo humano para fins científicos: reflexões jurídicas sobre as dificuldades e desafios à luz da disciplina legal vigente

Abstract

A doação post mortem do corpo humano para fins científicos constitui tema de relevância jurídica, ética e social, especialmente diante da crescente demanda por cadáveres nas instituições de ensino e pesquisa no Brasil. O presente artigo analisa as dificuldades e os desafios que permeiam essa prática à luz da disciplina legal vigente, com ênfase na Lei no 8.501/1992 e nas disposições complementares do ordenamento jurídico brasileiro. Por meio de revisão bibliográfica de natureza qualitativa e exploratória, o estudo examina a evolução histórica da utilização de cadáveres na ciência, os aspectos éticos relativos ao consentimento e à dignidade post mortem, a natureza jurídica do cadáver e os requisitos legais para a validade da doação. Investigam-se, ainda, as lacunas normativas, as barreiras burocráticas, a insegurança jurídica e a desinformação social que contribuem para a escassez de doações voluntárias no país. Por fim, modelos internacionais são apresentados como referenciais comparativos para a padronização de procedimentos e a promoção da conscientização pública. Conclui-se que a legislação brasileira vigente é insuficiente para responder aos desafios contemporâneos, demandando reformas normativas e políticas públicas específicas.