As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e a sua (in) eficácia perante a violência doméstica contra a mulher na cidade de Salvador - Ba

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dc.contributor.advisor1Melo, Marcos Luiz Alves de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee1Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorAldir, Dara Santos Montes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2020-12-11T17:41:15Z
dc.date.available2020-12-11
dc.date.available2020-12-11T17:41:15Z
dc.date.issued2020-12-07
dc.description.abstractIn the city of Salvador-BA, the rates of domestic violence have increased over the years, as well as the number of requests for urgent protective measures provided for by Law 11.340 / 2006, making it important to carry out an analysis on effectiveness of these protection mechanisms. The problem of this research then arises: how do the protective measures provided for in the Maria da Penha Law affect the fight against domestic violence in the city of Salvador-BA? Along this path, the main causes that contribute to the failure to implement protective measures and their role in addressing domestic violence in the Bahian capital were analyzed. The scientific method adopted was the deductive one, with a qualitative approach, through the methodology of bibliographic review, document analysis and data collection for the elaboration of the research. As a result, it was concluded that the State is still imprecise in the implementation of public policies, with the lack of inspection of compliance with protective measures, inattention in the care of victims, the lack of space for effective reception, in addition to the delay in granting them.pt_BR
dc.description.resumoNa cidade de Salvador-BA, os índices de violência doméstica se elevam com o passar dos anos, bem como o número de deferimento dos pedidos de medidas protetivas de urgência previstas pela Lei no 11.340/2006, sendo importante, assim, realizar uma análise acerca da eficácia desses mecanismos de proteção. Surge então, o problema desta pesquisa: de que maneira as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha incidem no combate à violência doméstica na cidade de Salvador-BA? Nesta senda, foram analisadas as principais causas que contribuem para a inexecução das medidas protetivas e a sua atuação no enfrentamento da violência doméstica na capital baiana. O método científico adotado foi o dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio da metodologia de revisão bibliográfica, análise documental e coletas de dados para a elaboração da pesquisa. Como resultado, concluiu-se que o Estado ainda é impreciso na implementação de políticas públicas, havendo a carência de fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, desatenção no atendimento das vítimas, a falta de espaço para o acolhimento efetivo, além da demora no seu deferimento.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2552
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedidas protetivas de urgênciapt_BR
dc.subjectLei n. 11.340/2006pt_BR
dc.subjectLei Maria da Penha - ineficáciapt_BR
dc.subjectViolência doméstica contra a mulherpt_BR
dc.subjectProtective emergency measurespt_BR
dc.subjectLaw 11.340/2006pt_BR
dc.subjectMaria da Penha Lawpt_BR
dc.subjectDomestic violence against womenpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAs medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e a sua (in) eficácia perante a violência doméstica contra a mulher na cidade de Salvador - Bapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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