A regularização fundiária das áreas de fundos de pastos em terras devolutas do estado da Bahia
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Universidade Catôlica do Salvador
O presente artigo pretende expor a questão das Terras Devolutas do Estado da Bahia,
sobretudo aquelas situadas nas áreas conhecidas como “Fundos de Pastos”, cuja relação com a terra se
dá de forma a garantir o sustento, preservando a catinga e o meio ambiente. Pretende, ainda que
sucintamente, analisar a legislação sobre Terras Devolutas e a necessidade de se buscar sua atualização,
propiciando a regularização fundiária de tais áreas, para garantir aos seus ocupantes o mínimo de
segurança e a possibilidade de acesso às políticas públicas pertinentes.