A regularização fundiária das áreas de fundos de pastos em terras devolutas do estado da Bahia

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dc.citation.issueXIIpt_BR
dc.creatorTorres, Paulo Rosa
dc.creatorUCSAL, Universidade Católica do Salvador
dc.date.accessioned2021-04-28T16:58:34Z
dc.date.available2021-04-28
dc.date.available2021-04-28T16:58:34Z
dc.date.issued2009-10
dc.description.resumoO presente artigo pretende expor a questão das Terras Devolutas do Estado da Bahia, sobretudo aquelas situadas nas áreas conhecidas como “Fundos de Pastos”, cuja relação com a terra se dá de forma a garantir o sustento, preservando a catinga e o meio ambiente. Pretende, ainda que sucintamente, analisar a legislação sobre Terras Devolutas e a necessidade de se buscar sua atualização, propiciando a regularização fundiária de tais áreas, para garantir aos seus ocupantes o mínimo de segurança e a possibilidade de acesso às políticas públicas pertinentes.pt_BR
dc.identifier.issn2177-272Xpt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4295
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catôlica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.relation.ispartofSEMOC - Semana de Mobilização Científica - Segurança: A paz é o fruto da justiçapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectPossept_BR
dc.subjectTerras devolutaspt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectFundos de pastospt_BR
dc.subjectSEMOC - Semana de Mobilização Científicapt_BR
dc.subject.cnpqSociais e Humanidadespt_BR
dc.subject.cnpqMultidisciplinarpt_BR
dc.titleA regularização fundiária das áreas de fundos de pastos em terras devolutas do estado da Bahiapt_BR
dc.title.alternativeSEMOC - Semana de Mobilização Científica (12: 2009: Salvador, Ba)pt_BR
dc.typeArtigo de Eventopt_BR

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