A transação tributária no contexto do ordenamento jurídico brasileiro
| dc.contributor.advisor1 | Andrade, Raimundo Luiz de | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Freire, Marco Valério Viana | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Freire, Vanessa Guimarães | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-01-12T13:50:23Z | |
| dc.date.available | 2021-01-12 | |
| dc.date.available | 2021-01-12T13:50:23Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-21 | |
| dc.description.abstract | In view of the/ ineffectiveness of the Judicial system, resulting from legal formalism, in which the handing over of jurisdiction to society becomes more and more time consuming, there is a need to seek solutions to conflicts through means considered as alternative to controversies. In this context the institute of the transaction stands out, above all in the scope of Tax Law, due to the paradigmatic change represented by the inclusion of new axioms in the normative framework in the advertising field, since it can contribute to the flourishing of an administrative-tax activity based on consensus and efficiency in collecting tax credits. In this sense, this study addresses the discussions about the transaction in tax matters, contextualizing some bills that deal with the matter, such as PL no. 5.082/2009, PL no. 4.468/2020 and Law no 13.988/2020, which regulates the tax transaction in cases of collection of the Union's active debt and tax litigation. In the end, the transaction is examined in the fiscal recovery program, from the point of view of implying a weakening of the fundamental right of the taxpayer, when it is in a framework of bilateral commitment with the State, and of violating, to a certain extent, the isonomic principle in granting different treatment to taxpayers when settling tax debts. | pt_BR |
| dc.description.resumo | Diante da demonstração de ineficácia do Poder Judiciário, decorrente do formalismo legal, em que a entrega da jurisdição à sociedade torna-se cada dia mais morosa, surge a necessidade de se buscar soluções de conflitos por meios considerados alternativos de controvérsias. Neste contexto, destaca-se o instituto da transação, sobretudo no âmbito do Direito Tributário, em decorrência da mutação paradigmática representada pela inclusão de novos axiomas no arcabouço normativo na seara publicista, uma vez que pode contribuir para o florescimento de uma atividade administrativa-tributária pautada na consensualidade e na eficiência para arrecadação dos créditos tributários. Nesse sentido, este estudo aborda as discussões acerca da transação em matéria tributária, contextualizando alguns projetos de lei que versam sobre a matéria, como o PL no 5.082/2009, o PL no 4.468/2020 e a Lei no 13.988/2020, que regulamenta a transação tributária nos casos de cobrança da dívida ativa da União e do contencioso tributário. Ao final, examina-se a transação nos programas de recuperação fiscal, sob o ponto de vista de implicar um enfraquecimento do direito fundamental do contribuinte, quando se encontra num quadro de compromisso bilateral com o Estado, e de violar, em certa medida, o princípio isonômico ao conceder tratamento diverso aos contribuintes na quitação dos débitos tributários. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/2848 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Transação tributária | pt_BR |
| dc.subject | Lei de responsabilidade fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Crédito tributário | pt_BR |
| dc.subject | Mecanismos alternativos de resolução de conflitos | pt_BR |
| dc.subject | Tax transaction | pt_BR |
| dc.subject | Fiscal responsibility law | pt_BR |
| dc.subject | Tax credit | pt_BR |
| dc.subject | Alternative conflict resolution mechanisms | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | A transação tributária no contexto do ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
| dc.title.alternative | Tax transaction in the context of brazilian legal order | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |