Base de cálculo de PIS/COFINS: uma análise à luz da constituição federal de 1988
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica do Salvador
Os contribuintes que se apresentam como sociedades estão sofrendo com a majoração e o
impacto da tributação de PIS/COFINS, determinada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 (uma vez que
receitas financeiras não podem ser entendidas como sinônimo de faturamento), que ampliou a base de
cálculo dos citados tributos de modo a alcançar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. O
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida ampliação de base de cálculo,
por força da inconstitucionalidade do dispositivo em face do art. 195, I, da CF na sua redação original e
do seu § 4º (por ausência de respeito ao art. 154, I, da CF), bem como, por força da ilegalidade por
violação ao art. 110 do CTN, o que motiva o presente estudo para fins de aplicação das normas
constitucionais a essa relação tributária, com intuito de garantir seguridade jurídica ao contribuinte.